Art.º 4 · Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2023-R — Transferência para um fundo de pensões aberto de adesão individual

1 -Sem prejuízo da adesão de forma conjunta a dois ou mais fundos de pensões abertos nos termos do artigo 10.º do RJFP, as transferências previstas no n.º 4 do artigo 5.º e as transferências previstas no n.º 4 do artigo 22.º do RJFP de montantes resultantes das transferências previstas no n.º 4 do artigo 5.º, só podem ser efetuadas para fundos de pensões geridos por uma única entidade gestora.
2 -No caso de ocorrerem as transferências previstas no n.º 4 do artigo 5.º ou as transferências previstas no n.º 4 do artigo 22.º do RJFP de montantes resultantes das transferências previstas no n.º 4 do artigo 5.º, é obrigatória a existência de contas individuais para o montante do valor atual da pensão prevista no n.º 1 do artigo 5.º e de contas individuais para o montante do valor atual da pensão concedida em caso de morte do beneficiário da pensão prevista no n.º 4 do artigo 5.º

Artigo 4.º — Transferência para um fundo de pensões aberto de adesão individual