Art.º 9 · Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2023-R — Cálculo da pensão

1 -As pensões previstas no n.º 1 do artigo 18.º do RJFP, quando pagas através de fundos de pensões com recurso ao valor da conta individual, são calculadas sobre uma vida.
2 -No caso de o beneficiário ter exercido a opção de transferência para adesões individuais a fundos de pensões abertos, nos termos dos n.os 6 e 11 do artigo 18.º do RJFP, no cálculo das pensões referidas no número anterior deve ser considerado somente o valor transferido de acordo com o previsto nos artigos 5.º e 6.º, e 8.º, respetivamente.
3 -No caso de o pagamento da pensão ser efetuado através do fundo de pensões fechado ou da adesão coletiva que financia o plano de contribuição definida inicial, no cálculo das pensões referidas no n.º 1 aplica-se o disposto no artigo anterior com as devidas adaptações.
4 -Na conversão do valor da conta individual deve ser considerado o valor dessa conta à data da conversão, não podendo ser utilizados métodos e pressupostos de cálculo que conduzam a uma pensão superior à pensão que resultaria da aplicação das regras utilizadas para o cálculo do valor mínimo das responsabilidades decorrentes dos planos de pensões de benefício definido financiados por fundos de pensões, previstas na regulamentação em vigor no momento da conversão.

Artigo 9.º — Cálculo da pensão