São revogadas as seguintes disposições:
- a)O n.º 1 do artigo 112.º da Norma Regulamentar n.º 6/2024-R, de 20 de agosto;
- b)Os n.os 1 a 5 do artigo 13.º da Norma Regulamentar n.º 13/2023-R, de 19 de dezembro.
Artigo 45.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/09/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/09/2025
Referências (2)
- N.º 1 do Artigo 112.º
- Artigo 13.º