Modelo de certificado de matrícula
É aprovado o modelo de certificado de matrícula em anexo à presente portaria e que dela é parte integrante.
Versão histórica — texto em vigor a 31/10/2005.Ver versão atual →
PortariaEm vigor
Portaria n.º 1135-B/2005
Ver no Diário da RepúblicaExclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
O modelo do certificado de matrícula é exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM).
Emissão de certificado de matrícula
Sempre que seja requerida, no mesmo momento, a prática de diversos actos respeitantes a um veículo, o serviço competente procede à emissão de um único certificado de matrícula que integre as alterações resultantes de todos os actos.
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a partir do dia 31 de Outubro de 2005.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 31 de Outubro de 2005.