PortariaEm vigor

Portaria n.º 1272/2005

A composição, nomeação de membros e peritos, competências e funcionamento da Comissão Técnica de Cosmetologia, prevista no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, são os constantes do anexo a esta portaria, que dela faz parte integrante.

2.º

É revogada a Portaria n.º 629/2001, de 23 de Junho.

Anexo

Artigo 1.º

Definição e composição

1 -A Comissão Técnica de Cosmetologia, adiante designada por Comissão, é um órgão consultivo que funciona na dependência do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, adiante designado por INFARMED.

2 -A Comissão é constituída por elementos com formação especializada nas áreas das ciências médicas e farmacêuticas, designadamente em dermatologia, toxicologia, cosmetologia e formulação e tecnologia de fabrico, e por representantes dos serviços do INFARMED competentes nesta matéria.

3 -A Comissão poderá, sempre que tal se revele necessário, recorrer a peritos externos, de reconhecido mérito, para a emissão de pareceres especializados.

Artigo 2.º

Competência

À Comissão compete emitir pareceres em matérias relacionadas com os produtos cosméticos e de higiene corporal nos casos previstos no Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, e genericamente, sempre que solicitada.

Artigo 3.º

Presidência da Comissão

A Comissão funciona sob a direcção de um presidente a designar, de entre os seus membros, pelo conselho de administração do INFARMED.

Artigo 4.º

Competências do presidente

a)Apresentar o regulamento interno e submetê-lo a homologação do conselho de administração do INFARMED;

b)Representar a Comissão;

c)Dirigir os trabalhos da Comissão;

d)Convocar as reuniões da Comissão e dirigir os respectivos trabalhos;

e)Responder perante o conselho de administração do INFARMED sobre o andamento dos trabalhos e o desenvolvimento das actividades da Comissão.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -A Comissão funciona em reuniões plenárias.

2 -A Comissão delibera por unanimidade e, na falta desta, por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião.

3 -Os peritos podem participar, sem direito a voto, nas reuniões em que sejam tratadas as matérias sobre as quais tenham emitido parecer.

4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as normas relativas ao funcionamento da Comissão constarão de regulamento interno.

Artigo 6.º

Secretário executivo

1 -O apoio administrativo à Comissão é assegurado por um secretário executivo, a quem compete, designadamente, secretariar as reuniões e proceder ao acompanhamento dos processos até à aprovação dos pareceres.

2 -O secretário executivo é nomeado pelo conselho de administração do INFARMED.

Artigo 7.º

Nomeação e mandato

1 -Os membros da Comissão são nomeados por despacho do Ministro da Saúde, sob proposta do conselho de administração do INFARMED.

2 -Os membros da Comissão pertencentes a outros ministérios são nomeados por despacho conjunto do Ministro da Saúde e do respectivo ministro da tutela.

3 -O mandato dos membros da Comissão tem a duração de três anos, renovável, podendo cessar a todo o tempo.

Artigo 8.º

Conflito e declaração de interesses

1 -Os membros e peritos da Comissão, bem como o secretário executivo, não podem ter interesses financeiros ou outros na indústria farmacêutica, cosmética e de produtos de saúde, ou em entidades por esta contratadas, que possam afectar a sua imparcialidade no exercício das suas funções.

2 -Para os efeitos referidos no número anterior, a Comissão deve manter um registo de interesses permanentemente actualizado, com base numa declaração efectuada em modelo próprio, aprovado pelo conselho de administração, a preencher por cada membro e perito e pelo secretário executivo, a qual deverá ser actualizada anualmente ou sempre que se justifique.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, no início de cada reunião da Comissão é verificada a actualização do registo de interesses, de forma a identificar qualquer interesse relativamente aos assuntos que fazem parte da agenda.

4 -A abstenção de participar na discussão e votação, decorrente do disposto no número anterior, é registada em acta.

Artigo 9.º

Confidencialidade

São confidenciais os elementos sujeitos à apreciação da Comissão, ficando os seus membros, peritos e secretário executivo sujeitos ao dever de sigilo.

Artigo 10.º

Remuneração

Os membros da Comissão, bem como os peritos, são remunerados nos termos a fixar em despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.