PortariaEm vigor

Portaria n.º 1324-A/2010

Capítulo I - Disposições gerais

Secção I - Disposições iniciais

Objecto

A presente portaria regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação.

Artigo 2.ºRevogado

Forma das comunicações

Todas as comunicações previstas na presente portaria são efectuadas preferencialmente por meios electrónicos.

Secção II - Contratos de associação

Artigo 3.ºRevogado

Entidades beneficiárias

Podem ter acesso ao apoio financeiro através da celebração de contratos de associação as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com autorização de funcionamento nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

Artigo 4.ºRevogado

Celebração de contratos

1 -Compete ao membro do governo responsável pela área da educação, mediante parecer das direcções regionais de educação e dos serviços competentes em matéria de coordenação do planeamento da rede escolar e de gestão financeira do Ministério da Educação, autorizar a celebração de contratos de associação, bem como a renovação dos mesmos.

2 -Os contratos de associação são celebrados entre o Estado, através das direcções regionais de educação, e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.

3 -Dos contratos e respectivos aditamentos é dado conhecimento, por meio electrónico, aos serviços competentes em matéria de coordenação do planeamento da rede escolar e de gestão financeira do Ministério da Educação.

Artigo 5.ºRevogado

Conteúdo essencial dos contratos

1 -Dos contratos de associação constam o número de turmas objecto de financiamento, os montantes, as condições e as modalidades dos pagamentos.

2 -Os contratos de associação garantem o financiamento das turmas por eles abrangidas até à conclusão do respectivo ciclo de ensino.

Secção III - Condições a observar pelas entidades beneficiárias

Artigo 6.ºRevogado

Composição das turmas

Apenas podem ser objecto de financiamento, ao abrigo de contrato de associação, as turmas que cumpram os limites estabelecidos nos termos do despacho que define as regras relativas a matrículas e renovação de matrículas.

Artigo 7.ºRevogado

Propinas e outras receitas

1 -As entidades beneficiárias do financiamento não podem cobrar aos alunos que frequentam as turmas em contrato de associação qualquer montante, a título de propina de frequência, que exceda os valores previstos para o mesmo nível de educação e aplicados nos estabelecimentos de ensino público.

2 -As entidades beneficiárias não podem igualmente cobrar aos alunos, que frequentam as turmas financiadas, outros montantes, sem que os mesmos sejam objecto de concordância por parte dos eventuais contribuintes e se destinem a objectivos educativos e pedagógicos, devidamente publicitados, fixados e registados no orçamento de receitas próprias do estabelecimento de ensino.

3 -As entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo não podem beneficiar de outro tipo de apoios do Estado destinados ao mesmo fim.

Artigo 8.ºRevogado

Gestão flexível

a)Nos 2.º e 3.º ciclos de escolaridade e no ensino secundário uma gestão flexível dos tempos lectivos entre os quarenta e cinco e noventa minutos, visando uma adequada resposta às necessidades dos alunos, salvaguardando o cumprimento dos tempos anuais constantes nos currículos nacionais;

b)No 2.º ciclo de escolaridade e no âmbito da componente curricular não disciplinar caso assim entendam e, de acordo com o seu projecto educativo, assegurarem o estudo acompanhado apenas por um professor;

c)No 3.º ciclo, a carga horária definida na alínea f) do anexo iii do Decreto-Lei n.º 94/2011, de 3 de Agosto, poderá ser distribuída por qualquer área curricular disciplinar, ou por projectos específicos no âmbito do projecto educativo de escola.

Capítulo II - Financiamento

Artigo 9.ºRevogado

Montante do apoio financeiro

1 -O apoio financeiro a conceder, no âmbito dos contratos de associação por turma, traduzido num subsídio, é fixado para o ano de 2011-2012 no valor de (euro) 85 288 por turma.

2 -O valor do apoio financeiro fixado no número anterior é divulgado nas páginas electrónicas das direcções regionais de educação.

Artigo 10.ºRevogado

Redução do financiamento

1 -É garantido o financiamento referido no n.º 1 do artigo anterior às turmas de continuidade dentro do ciclo.

2 -O disposto no número anterior não é aplicado caso se verifique que, em pelo menos duas turmas do ensino básico, a soma do número de alunos é inferior a 24.

3 -(Revogado.)

Artigo 11.ºRevogado

Pagamento do subsídio

1 -O pagamento do subsídio decorrente de contrato de associação é efectuado através da direcção regional de educação respectiva.

2 -O subsídio decorrente de contrato de associação é pago mensalmente até ao dia 23 de cada mês, se outra periodicidade não resultar do contrato.

Capítulo III - Celebração de contratos

Artigo 12.ºRevogado

Candidatura a celebração de contrato de associação

1 -Sempre que a avaliação da rede escolar identifique zonas carecidas de rede pública, pode, mediante despacho do membro do governo responsável pela área da educação, ser aberto um período para a apresentação de candidaturas à celebração de contratos de associação.

2 -As entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que pretendam celebrar contrato de associação devem apresentar a respectiva proposta, por via electrónica, junto da direcção regional de educação competente.

3 -As propostas de celebração de contratos de associação são apresentadas com a seguinte informação:

a)Fundamentação da necessidade de apoio através de contrato de associação;

b)Número de turmas que devem ser apoiadas através de contrato de associação;

c)Número de alunos;

d)Local de residência dos alunos.

4 -A intenção de proceder, ou não, à celebração do contrato, é comunicada no prazo de 60 dias, contados a partir do fim do período de candidatura a que se refere o n.º 1.

Capítulo IV - Renovação dos contratos

Artigo 13.ºRevogado

Proposta de renovação pelas entidades titulares de estabelecimento do ensino particular e cooperativo

1 -As entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que tenham celebrado contrato de associação e que o pretendam renovar devem apresentar a respectiva proposta, por via electrónica, junto da direcção regional de educação competente.

2 -A proposta de renovação a que se refere o número anterior deve ser apresentada até final do mês de Fevereiro do ano em que ocorrerá o termo do contrato em execução.

3 -A proposta de renovação a que se refere o n.º 1 é apresentada com a seguinte informação:

a)Número de turmas que devem ser apoiadas através de contrato de associação;

b)Número de alunos;

c)Local de residência dos alunos.

4 -A intenção de proceder, ou não, à renovação do contrato é comunicada no prazo de 60 dias contados a partir da recepção da proposta a que se refere o n.º 1.

Capítulo V - Ajuste anual do montante de financiamento

Artigo 14.ºRevogado

Comunicação de dados

Para o ajuste do montante de financiamento em cada ano lectivo a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, as entidades beneficiárias comunicam à direcção regional de educação e ao serviço coordenador do sistema de informação do Ministério da Educação, até 15 de Setembro de cada ano, a lista com o número de turmas e de alunos objecto de financiamento.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 15.ºRevogado

Rede escolar

A reavaliação da rede escolar decorre até ao final do ano escolar de 2012-2013.

Artigo 16.ºRevogado

Disposição transitória

1 -Excepcionalmente, entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de 2011, o valor do subsídio previsto no n.º 1 do artigo 9.º é fixado de acordo com a fórmula seguinte: Valor do subsídio = número de turmas x (euro) 90 000 x 9 meses/14 meses

2 -O financiamento resultante da aplicação da fórmula prevista no número anterior não pode, em caso algum, ser superior ao financiamento previsto para igual período pela anterior fórmula de financiamento, sendo reduzido a esse montante quando o ultrapasse.

3 -Em casos excepcionais e devidamente fundamentados, mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, no ano lectivo de 2011-2012, pode o Estado conceder um reforço de subsídio por turma, nunca superior a 5 % do valor por turma definido no n.º 1 do artigo 9.º

Artigo 17.ºRevogado

Norma revogatória

a)O despacho n.º 256-A/ME/96, de 11 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1997;

b)O despacho n.º 19 411/2003, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 11 de Outubro de 2003;

c)O despacho n.º 11 082/2008, de 3 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008.

Artigo 18.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.