1 -Pelo cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas é devido o pagamento da taxa única de (euro) 80.
2 -(Revogado).
Artigo 13.º-E — Taxa
AlteradoVersão 3Vigente desde: 14/10/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2015
Portaria n.º 358/2015 - 1.ª Série(14/10/2015)
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Aditado