PortariaEm vigor

Portaria n.º 1429/2007

Objecto

A presente portaria define os serviços farmacêuticos e outros serviços de promoção da saúde e bem-estar dos utentes que podem ser prestados nas farmácias comunitárias.

Artigo 2.º

Serviços farmacêuticos, de promoção da saúde e bem-estar dos utentes

1 -As farmácias podem prestar os seguintes serviços:

a)Apoio domiciliário;

b)Administração de primeiros socorros;

c)Administração de medicamentos;

d)Utilização de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica;

e)Administração de vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação;

f)Programas de cuidados farmacêuticos;

g)Consultas de nutrição;

h)Programas de adesão à terapêutica, de reconciliação da terapêutica e de preparação individualizada de medicamentos, assim como programas de educação sobre a utilização de dispositivos médicos;

j)Serviços simples de enfermagem, nomeadamente tratamento de feridas e cuidados a doentes ostomizados;

k)Cuidados de nível i na prevenção e tratamento do pé diabético, de acordo com as orientações estabelecidas pela Direção-Geral da Saúde.

2 -As farmácias podem ainda promover campanhas e programas de literacia em saúde, prevenção da doença e de promoção de estilos de vida saudáveis.

Artigo 3.º

Requisitos para a prestação de serviços

1 -Os serviços referidos no artigo anterior têm de ser prestados nas condições legais e regulamentares e por profissionais legalmente habilitados.

2 -Para a prestação dos serviços previstos nas alíneas b), c), d), e), g), h), i), j) e k) do artigo anterior, as farmácias devem dispor de instalações adequadas e autonomizadas.

3 -O INFARMED, I. P., pode emitir orientações relativas às condições da prestação dos serviços abrangidos pelo artigo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da observância por parte das farmácias das condições legais e regulamentares da competência de outras entidades designadamente a Entidade Reguladora da Saúde relativamente às atividades abrangidas pelo âmbito das respetivas atribuições.

Artigo 4.º

Comunicação e informação

1 -Os serviços previstos na presente portaria estão sujeitos a comunicação ao INFARMED, I. P., através de meios eletrónicos em local apropriado no seu sítio eletrónico.

2 -As farmácias devem divulgar o tipo de serviços prestados e o respetivo preço, de forma visível, nas suas instalações, podendo ainda esta informação ser divulgada nos seus sítios da internet.

Artigo 5.ºRevogado

Registo

1 -As farmácias devem registar os serviços farmacêuticos prestados, com referência ao tipo e à quantidade.

2 -A informação referida no número anterior deve ser disponibilizada ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., sempre que solicitado.