Enquanto não for publicada legislação que contemple as relações entre as câmaras e a EDP, vigorará o Regulamento da Participação da Câmara na Definição dos Planos de Actividade da EDP no Município, a acordar entre a câmara e a EDP.
Artigo 15.º — Participação da câmara na definição dos planos de actividade da EDP
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Em vigor desde 31/05/1984
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