PortariaEm vigor

Portaria n.º 188/2014

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

A presente portaria regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, adiante designado por SAAS.

Artigo 2.º

Conceito

1 -O SAAS é um serviço que assegura o atendimento e o acompanhamento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as situações devidas a catástrofes naturais, calamidades públicas ou outras ocorrências cobertas por legislação específica.

3 -Excetua-se, ainda, do disposto no n.º 1, a Linha Nacional de Emergência Social (LNES), regulada pela Portaria n.º 371/2019, de 14 de outubro.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a cada situação, em articulação com os competentes serviços e organismos da administração pública;

b)Apoiar em situações de vulnerabilidade social;

c)Prevenir situações de pobreza e de exclusão sociais;

d)Contribuir para a aquisição e ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias, promovendo a sua autonomia e fortalecendo as redes de suporte familiar e social;

e)Assegurar o acompanhamento social do percurso de inserção social;

f)Mobilizar os recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional.

Artigo 4.º

Princípios orientadores

a)Promoção da inserção social e comunitária.

b)Contratualização para a inserção, como instrumento mobilizador da corresponsabilização dos diferentes intervenientes;

c)Personalização, seletividade e flexibilidade de apoios sociais;

d)Intervenção prioritária das entidades mais próximas dos cidadãos;

e)Valorização das parcerias para uma atuação integrada;

f)Intervenção mínima, imediata e oportuna.

Artigo 5.º

Entidades promotoras

1 -Compete à câmara municipal assegurar o desenvolvimento do serviço de atendimento e de acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social.

2 -Compete ainda à câmara municipal elaborar os relatórios de diagnóstico social e de acompanhamento e a atribuição de prestações pecuniárias de carácter eventual em situação de emergência social, comprovada carência económica e de risco social.

3 -A câmara municipal, no exercício das competências previstas nos números anteriores, pode contratualizar, através da celebração de acordo específico, com instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou equiparadas.

4 -O disposto no presente artigo não prejudica as atribuições e competências atualmente exercidas, no concelho de Lisboa, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Artigo 5.º-A

Contratualização

1 -Para efeitos de celebração dos acordos específicos previstos no n.º 3 do artigo anterior, as instituições devem:

a)Encontrar-se regularmente constituídas e devidamente registadas;

b)Ter a situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal;

c)Ter apresentado as contas do exercício, dentro dos prazos legais, aos competentes serviços da segurança social;

d)Ter a situação regularizada perante o município;

e)Possuir contabilidade organizada, elaborada por um técnico oficial de contas (TOC);

f)Ter proximidade de atuação em relação à residência das pessoas e famílias a abranger;

g)De forma preferencial, possuir experiência de intervenção em atendimento e/ou acompanhamento social;

h)Dispor ou admitir pessoal qualificado e em número adequado às ações a realizar.

2 -Dos acordos específicos a que se refere o número anterior devem constar, designadamente:

Capítulo II - Intervenção

Artigo 6.º

Intervenção Social

1 -O SAAS consiste num atendimento de primeira linha que responde eficazmente às situações de crise e ou de emergência sociais, bem como num acompanhamento social destinado a assegurar o apoio técnico, tendo em vista a prevenção e resolução de problemas sociais.

2 -O SAAS desenvolve as seguintes atividades:

a)Atendimento, informação e orientação de cada pessoa e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços adequados à situação e respetivo encaminhamento, caso se justifique;

b)Informação detalhada sobre a forma de acesso a recursos, equipamentos e serviços sociais que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação social;

c)Avaliação e diagnóstico social, com a participação dos próprios;

d)(Revogada.)

e)Atribuição de prestações de carácter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica, tomando como referencial o previsto no Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro, no respeito pela autonomia do poder local;

f)Planeamento e organização da intervenção social;

g)Contratualização no âmbito da intervenção social;

h)Coordenação e avaliação da execução das ações contratualizadas.

3 -(Revogado.)

4 -(Revogado.)

5 -Sempre que se justifique uma intervenção complementar, devem ser acionadas, em parceria, outras entidades ou setores da comunidade vocacionadas para a prestação dos apoios mais adequados, designadamente da segurança social, saúde, educação, justiça, migrações, emprego e formação profissional.

Capítulo III - Funcionamento e Organização

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -O SAAS deve ter um horário de funcionamento adequado às necessidades das pessoas e famílias.

2 -O SAAS deve assegurar, no mínimo, 6 horas diárias de atendimento.

3 -O SAAS dispõe de Livro de Reclamações, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 8.º

Regulamento interno

1 -O SAAS possui obrigatoriamente regulamento interno, do qual deve constar, designadamente:

a)(Revogada).

b)Horário de funcionamento;

c)Constituição da equipa técnica;

d)Os direitos e deveres dos utilizadores do serviço.

2 -O regulamento interno é dado a conhecer aos utilizadores do serviço e afixado em local visível e de fácil acesso.

3 -O modelo de regulamento interno é aprovado pela câmara municipal.

Artigo 9.º

Processo individual

1 -É obrigatória a organização de um processo individual, do qual deve constar:

a)Caraterização individual e familiar;

b)Diagnóstico social e familiar;

c)Contratualização para a inserção;

d)Relatórios sobre o processo de evolução da situação familiar;

e)Data do início e do termo da intervenção;

f)Avaliação da intervenção;

g)Registo das diligências efetuadas.

2 -Nas situações em que se verifique exclusivamente o atendimento social, o processo individual é constituído apenas pela caracterização da situação e diagnóstico social e familiar.

Artigo 10.º

Contratualização para a inserção

1 -No âmbito do acompanhamento é estabelecido um compromisso, reduzido a escrito, entre os agregados familiares e a câmara municipal, onde se definem as ações a desenvolver, os apoios sociais a atribuir e as responsabilidades e obrigações das partes, assim como os objetivos a atingir.

2 -O acordo estabelecido deve ser previamente validado pelos parceiros, entidades ou serviços da comunidade cuja intervenção seja necessária à execução do compromisso.

Artigo 11.º

Equipa técnica

1 -A intervenção técnica do SAAS é assegurada por uma equipa multidisciplinar, composta por técnicos com formação superior nas áreas de ciências sociais ou humanidades, organizada em função das especificidades da intervenção e de acordo com referenciais médios do número de pessoas e famílias atendidas e ou acompanhadas.

2 -A equipa referida no número anterior integra, pelo menos, um técnico com formação em serviço social.

Artigo 12.º

Competências da equipa técnica

a)Atendimento, informação e orientação das pessoas e famílias;

b)Instrução e organização do processo individual;

c)Cooperação e articulação com outras entidades e serviços da comunidade, designadamente nas áreas da educação, da saúde, da justiça, da segurança social e do emprego e formação profissional que se revelem estratégicos para a prossecução dos objetivos de inserção;

d)Encaminhamento das pessoas e famílias para outra entidade ou serviço, sempre que resultar da avaliação e do diagnóstico social a necessidade de uma intervenção especifica em outra área de atuação;

e)Comunicação às entidades parceiras envolvidas no processo de intervenção social das alterações que se verifiquem durante o processo de acompanhamento social;

f)Identificação de estratégias e metodologias de trabalho inovadoras;

g)Interlocução e promoção das relações interinstitucionais, com responsabilidades sociais no território;

h)Avaliação contínua do SAAS, possibilitando adaptações e modificações necessárias a uma intervenção eficaz.

Capítulo IV - Instalações

Artigo 13.º

Instalações

As instalações devem ser adequadas e reunir condições de segurança de pessoas e informação, de privacidade, funcionalidade e conforto, nomeadamente em matéria de edificado, segurança e higiene no trabalho e acessibilidades, nos termos da legislação aplicável.

Capítulo V - Sistema de informação

Artigo 14.º

Sistema de informação específico

1 -O acesso ao sistema de informação específico referido no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, é efetuado de acordo com os perfis definidos para as respetivas funções, envolvendo apenas utilizadores devidamente credenciados para o efeito, e encontrando-se restringido aos dados relevantes para prossecução das competências a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do mesmo decreto-lei.

2 -O acesso é garantido pelo Instituto de Informática, I. P., mediante identificação dos utilizadores autorizados pela câmara municipal, com vista à atribuição de um código de utilizador e de uma palavra passe, pessoal e intransmissível, nos termos das normas em vigor para a atribuição de acessos.

3 -Os utilizadores com acesso autorizado comprometem-se a assegurar a coerência dos dados registados, bem como a zelar pela qualidade da informação inserida no Sistema de Informação da Segurança Social (SISS).

4 -De acordo com o previsto nos artigos 14.º e 15.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, são ainda adotadas e periodicamente atualizadas as seguintes medidas de segurança de tratamentos de dados pessoais em causa:

a)Os perfis são atribuídos a cada utilizador, em função do seu perfil de acesso a cada módulo aplicacional do sistema de informação específico;

b)O acesso à informação por parte dos utilizadores carece de autenticação por código de utilizador e palavra-passe, assegurando que apenas utilizadores credenciados possam aceder a cada um dos módulos aplicacionais do sistema de informação específico, e dentro de cada um destes, apenas às operações a que estão autorizados a realizar.

5 -O acesso ao sistema de informação específico salvaguarda a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais ou de matérias sujeitas a sigilo, encontrando-se os utilizadores vinculados ao dever de sigilo e confidencialidade da informação cujo conhecimento lhes advenha pelas atividades inerentes às atividades desenvolvidas ao abrigo da presente portaria, mesmo após o termo das suas funções.

6 -O acesso à informação e o perfil atribuído a cada utilizador é efetivado mediante a assinatura de termo de responsabilidade e de acordo com a política de acessos definida pelo Instituto da Segurança Social, I. P.

7 -São adotadas e periodicamente atualizadas medidas de segurança ao tratamento dos dados pessoais em causa, pelo que, todos os acessos são registados em base de dados para efeitos de auditoria, identificado o utilizador, operação realizada e data e hora da alteração.

8 -Aplica-se, ao acesso ao sistema de informação específico quando efetuado no âmbito do n.º 3 do artigo 5.º, o disposto nos números anteriores.

9 -Sem prejuízo do disposto nos anteriores, ao tratamento de dados pessoais aplica-se o Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante designado por RGPD, bem como os requisitos técnicos mínimos das redes e sistemas de informação, que são exigidos ou recomendados a todos os serviços e entidades da Administração direta e indireta do Estado, constante no Anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março de 2018.

Artigo 14.º-A

Utilizadores do sistema de informação específico

1 -No âmbito da utilização do sistema de informação específico, a que se refere o artigo anterior, é obrigação da câmara municipal comunicar ao Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), a identificação de novos utilizadores e a cessação dos utilizadores que, por qualquer motivo, deixem de ter legitimidade para permissão de acesso ao sistema.

2 -A comunicação a que se refere o número anterior é efetuada pela câmara municipal com a antecedência mínima de 5 dias úteis, ou, se tal não for possível, no máximo no dia útil seguinte.

3 -O ISS, I. P., assegura a necessária formação aos novos utilizadores do sistema de informação específico referidos no n.º 1.

Capítulo VI - Avaliação, acompanhamento, e fiscalização

Artigo 15.º

Avaliação e acompanhamento

1 -O SAAS deve conceber processos de avaliação sistemática, promovendo a participação de todos os intervenientes, designadamente técnicos, pessoas e famílias.

2 -Compete à câmara municipal o acompanhamento das condições de organização e de funcionamento do SAAS, devendo providenciar os instrumentos e os meios adequados.

Artigo 16.º

Fiscalização

1 -Cabe à Inspeção Geral de Finanças fiscalizar o cumprimento da legalidade nos procedimentos que impliquem a realização de despesa previstos na presente portaria.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade promotora do SAAS deve facultar o acesso às instalações e à documentação tida por conveniente.

Capítulo VII - Disposições Finais

Artigo 17.ºRevogado

Adequação progressiva

As entidades que tenham em funcionamento serviços de atendimento e acompanhamento social devem, no prazo máximo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, adequar-se às normas e condições previstas no mesmo.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Artigo 14.º

Sistema de informação específico

a)Os perfis são atribuídos a cada utilizador, em função do seu perfil de acesso a cada módulo aplicacional do sistema de informação específico;

8 -Aplica-se, ao acesso ao sistema de informação específico quando efetuado no âmbito do n.º 3 do artigo 5.º, o disposto nos números anteriores.