Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Regime de acesso(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 07/10/2025

   Portaria n.º 333/2025/1 - 1.ª Série (07/10/2025)
2. Alterado

   Artigo 8 — Regime de acesso

   Versão 5 · em vigor desde 02/05/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 8 — Regime de acesso

   Versão 4 · em vigor desde 28/01/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 8 — Regime de acesso

   Versão 3 · em vigor desde 03/02/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 8 — Regime de acesso

   Versão 2 · em vigor desde 15/10/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
6. Alterado

   Artigo 8 — Regime de acesso

   Versão 1 · em vigor desde 05/07/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor