PortariaEm vigor

Portaria n.º 290/2012

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

A presente portaria estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento.

Artigo 2.ºRevogado

Definições

Para efeitos do presente diploma, consideram-se unidades com internamento as unidades onde existam condições que permitam a permanência de doentes cuja admissão e alta não seja possível no mesmo dia, associado ou não a bloco operatório onde se exerçam atos cirúrgicos não passíveis de serem realizados em regime ambulatório.

Capítulo II - Organização e funcionamento

Artigo 3.ºRevogado

Qualidade e segurança

As normas de qualidade e segurança devem ser cumpridas em todas as situações previstas na presente portaria de acordo com as regras, os códigos científicos e técnicos internacionalmente reconhecidos nas áreas abrangidas, competindo à Direção-Geral da Saúde, ouvidas as respetivas ordens profissionais, propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde a sua adoção.

Artigo 4.ºRevogado

Informação aos utentes

Deve ser colocado em local bem visível do público o horário de funcionamento, o nome do diretor clínico, os procedimentos a adotar em situações de emergência e os direitos e deveres dos utentes, devendo ainda estar disponível para consulta a tabela de preços.

Artigo 5.ºRevogado

Seguro profissional e de atividade

As unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento devem contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil e profissional que cubra os riscos inerentes à respetiva atividade e à atividade dos seus profissionais.

Artigo 6.ºRevogado

Regulamento interno das unidades com internamento

1 -As unidades com internamento devem dispor de um regulamento interno do qual deve constar, pelo menos, o seguinte:

a)Identificação do diretor clínico e do seu substituto;

b)Estrutura organizacional;

c)Deveres gerais dos profissionais;

d)Categorias e graduações profissionais, funções e competências de cada grupo profissional;

e)Normas de funcionamento.

2 -Quando o regulamento interno dispuser sobre matérias da competência do diretor clínico, designadamente as previstas no artigo 10.º, n.º 6, da presente portaria, deve ser obtido o seu parecer prévio favorável.

Artigo 7.ºRevogado

Registo, conservação e arquivo

a)Os processos clínicos dos doentes contendo os respetivos registos;

b)Os dados referentes ao controlo de qualidade;

c)Os relatórios anuais;

d)Os protocolos atualizados celebrados com outras unidades de saúde;

e)O regulamento interno;

f)Os relatórios das vistorias realizadas pela ARS ou outras entidades;

g)Os contratos celebrados com terceiros relativos às atividades identificadas no artigo 13.º do presente diploma;

h)Os protocolos técnicos terapêuticos e outras normas técnicas destinadas à atividade profissional.

Capítulo III - Instrução do processo

Artigo 8.ºRevogado

Documentação

1 -Os pedidos de licenciamento devem ser instruídos com os seguintes documentos:

a)Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa coletiva ou no caso de pessoa singular do bilhete de identidade do requerente e do respetivo cartão de contribuinte;

b)Declaração de compromisso de entrega da relação nominal do pessoal e respetivo mapa com a distribuição pelos diferentes grupos profissionais, no prazo máximo de 60 dias a contar da data da licença de funcionamento;

c)Memória descritiva e justificativa (indicando o número de salas de operações e a designação dos serviços ou valências de que a unidade dispõe) e telas finais dos projetos de arquitetura, instalações e equipamentos elétricos, instalações e equipamentos mecânicos e instalações e equipamentos de águas e esgotos relativos às instalações em que a unidade deverá funcionar, assinados por técnicos devidamente habilitados;

d)Autorização de utilização para comércio ou serviços ou indústria ou outra finalidade mais específica emitida pela câmara municipal competente;

e)Certificado da Autoridade Nacional de Proteção Civil ou equivalente que comprove o cumprimento do regulamento de segurança contra incêndios;

f)Certidão atualizada do registo comercial.

2 -A unidade deverá dispor em arquivo da seguinte documentação:

3 -Adicionalmente, se aplicável, a unidade deverá dispor ainda em arquivo da seguinte documentação:

Artigo 9.ºRevogado

Condições de licenciamento

1 -São condições de atribuição da licença de funcionamento:

a)A idoneidade do requerente, a qual, no caso de se tratar de pessoa coletiva, deve ser preenchida pelos administradores, ou diretores ou gerentes que detenham a direção efetiva do estabelecimento;

b)A idoneidade profissional dos elementos da direção clínica e demais pessoal clínico e de enfermagem;

c)O cumprimento dos requisitos que permitam a garantia da qualidade técnica dos cuidados e tratamentos a prestar, bem como dos equipamentos de que ficarão dotados.

2 -Para efeitos do disposto no presente diploma, são consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais se não verifique algum dos seguintes impedimentos:

3 -O disposto no número anterior deixa de produzir efeitos após reabilitação ou pelo decurso do prazo de interdição fixado pela decisão condenatória.

4 -O requerente deve apresentar junto da ARS competente os documentos comprovativos de que se encontram preenchidas as condições de licenciamento constantes das alíneas a) a c) do n.º 1 do presente artigo, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão de licença, sob pena de caducidade da mesma.

Capítulo IV - Recursos humanos

Artigo 10.ºRevogado

Direção clínica

1 -As unidades com internamento são tecnicamente dirigidas por um diretor clínico inscrito na Ordem dos Médicos.

2 -Cada diretor clínico deve assumir a responsabilidade por uma única unidade com internamento, implicando a sua disponibilidade efetiva, devendo ser substituído, durante as suas ausências ou impedimentos temporários, por outro médico.

3 -Pode assumir a substituição do diretor clínico de outra unidade com internamento nas suas ausências ou impedimentos temporários.

4 -Em caso de impedimento ou cessação permanente de funções do diretor clínico, deve ser provida a sua substituição no prazo máximo de 60 dias, com comunicação da substituição à ARS.

5 -Pode ser autorizado, por despacho do Conselho Diretivo da ARS no âmbito do processo de licenciamento, que o diretor clínico exerça a direção clínica em duas unidades com internamento, através de requerimento do interessado que fundamente a pretensão e explicite as condições em que o exercício poderá ser desenvolvido.

6 -É da responsabilidade do diretor clínico:

a)Emitir parecer prévio sobre o regulamento interno, naquilo que respeitar matérias da sua competência, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, da presente portaria;

b)Designar, de entre os profissionais com qualificação equivalente à sua, o seu substituto durante as suas ausências ou impedimentos;

c)Velar pelo cumprimento dos preceitos éticos, deontológicos e legais;

d)Velar pela qualidade dos tratamentos e dos cuidados clínicos prestados, tendo em particular atenção os programas de garantia de qualidade, incluindo o controlo de infeção e das resistências aos antimicrobianos;

e)Orientar e supervisionar o cumprimento das normas estabelecidas quanto à estratégia terapêutica dos doentes e aos controlos clínicos;

f)Aprovar os protocolos técnicos, clínicos, terapêuticos e velar pelo seu cumprimento;

g)Aprovar as normas referentes à proteção da saúde e à segurança do pessoal, bem como respeitar as especificações referentes à proteção do ambiente e da saúde pública, designadamente as referentes aos resíduos, e velar pelo seu cumprimento;

h)Garantir a qualificação técnico-profissional adequada para o desempenho das funções técnicas necessárias;

j)Aprovar o relatório anual da avaliação anual dos cuidados prestados na unidade, do qual deve constar o movimento de doentes e de consultas.

Artigo 11.ºRevogado

Pessoal

1 -As unidades com internamento devem dispor de pessoal técnico necessário ao desempenho das funções dos serviços para que estão licenciadas.

2 -As unidades com internamento devem assegurar, no funcionamento dos seus serviços, a presença física e permanente de pessoal de enfermagem.

3 -Sempre que solicitado pelas entidades competentes, as unidades com internamento devem facultar a relação atualizada do seu pessoal, incluindo as respetivas categorias profissionais, habilitações e descrição de funções.

Artigo 12.ºRevogado

Farmacêutico

1 -As unidades com internamento devem dispor da colaboração de um farmacêutico, responsável pelo serviço de farmácia, bem como pela conservação, identificação e distribuição dos medicamentos.

2 -A atividade e o funcionamento do serviço de farmácia das unidades regem-se, com as necessárias adaptações, pelo Regulamento dos Serviços Farmacêuticos Hospitalares.

Artigo 13.ºRevogado

Recurso a serviços contratados

As unidades com internamento devem garantir, por si ou com recurso a serviços de terceiros (que se encontrem, nos termos da legislação em vigor, licenciados, certificados ou acreditados para o efeito), o transporte de doentes, o tratamento de roupa, o fornecimento de refeições, de gases medicinais e de produtos esterilizados, e ainda a gestão dos resíduos hospitalares.

Capítulo V - Requisitos técnicos

Artigo 14.ºRevogado

Meio físico e espaço envolvente

1 -As unidades com internamento devem situar-se em locais adequados ao exercício da atividade, cumprindo os requisitos estabelecidos na lei em matéria de construção e urbanismo.

2 -As unidades com internamento devem garantir, por si ou com recurso a terceiros, a gestão de resíduos em conformidade com as disposições legais.

3 -As unidades com internamento devem, preferencialmente, estar instaladas em edifícios destinados a esse fim.

4 -Excecionalmente, se a natureza das demais atividades exercidas nos edifícios não o desaconselhe, pode ser admitida a instalação de unidades com internamento em parte de edifício, desde que haja independência, designadamente das instalações técnicas especiais, em relação aos demais ocupantes do edifício e se observem as disposições técnicas expressas na presente portaria.

Artigo 15.ºRevogado

Normas genéricas de construção, segurança e privacidade

1 -A construção deve contemplar a eliminação de barreiras arquitetónicas, nos termos da legislação em vigor.

2 -A sinalética deve ser concebida de forma a ser compreendida pelos utentes.

3 -Os acabamentos utilizados nas unidades com internamento devem permitir a manutenção de um grau de higienização compatível com a atividade desenvolvida nos locais a que se destinam.

4 -As unidades com internamento devem garantir a localização de instalações técnicas, de armazenagem de fluidos inflamáveis ou perigosos e de gases medicinais, caso existam, nas condições de segurança legalmente impostas.

5 -As unidades com internamento devem dispor de serviço de farmácia, dotado de instalações próprias que permitam a boa conservação e inspeção dos medicamentos.

6 -As unidades com internamento devem garantir:

a)A paragem de ambulâncias sem prejuízo da circulação na via pública;

b)A fácil circulação e manobra de macas e cadeiras de rodas;

c)O estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada.

7 -O acesso do público deve fazer-se através da entrada principal, exceto no caso de pessoas com mobilidade condicionada, sempre que alguma das situações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior o recomende.

8 -Os acessos de serviço devem garantir a compatibilidade entre os vários tipos de abastecimento à unidade.

9 -Todas as escadas onde, em situações de comprovada emergência, seja forçosa a circulação de macas devem ter largura não inferior a 1,40 m e uma inclinação de acordo com a legislação em vigor.

10 -Os corredores e demais circulações horizontais deverão ter como pé-direito útil mínimo 2,40 m. Entende-se por pé-direito útil a altura livre do pavimento ao teto ou teto falso.

11 -Os corredores destinados a circulação de camas e macas devem ter o mínimo de 2,20 m de largura útil. Admite-se a existência de corredores com o mínimo de 1,80 m de largura útil desde que haja bolsas que permitam o cruzamento de camas.

12 -As portas das salas utilizadas na passagem de macas e camas devem ter o mínimo de 1,40 m de largura útil.

13 -Sempre que a unidade não disponha de acesso de nível ao exterior e ou tenha um desenvolvimento em altura superior a um piso, deve dispor de, pelo menos, um ascensor com capacidade para o transporte de camas (monta-camas), com dimensões interiores não inferiores a 2,40 m, 1,40 m e 2,10 m, respetivamente de comprimento, de largura e de altura.

14 -As unidades com internamento devem garantir as condições que permitam o respeito pela privacidade e dignidade dos utentes.

15 -Os equipamentos de suporte vital e de emergência devem estar acessíveis e funcionais e devem ser objeto de ensaios regulares documentados.

16 -Os quartos ou enfermarias de internamento nas unidades com internamento devem dispor de arejamento e iluminação naturais em condições satisfatórias e simultaneamente permitir o seu completo obscurecimento. As janelas em unidades que prestem cuidados de psiquiatria devem ser concebidas de modo a salvaguardar a integridade física dos utentes.

17 -As portas dos quartos ou enfermarias devem ter uma largura útil mínima de 1,10 m.

18 -Nos quartos com mais de uma cama, a distância entre camas deve ser, no mínimo, de 0,90 m. A distância entre uma das camas e a parede lateral deve ser, no mínimo, de 0,60 m. Deve também ser considerada uma área livre na qual se inscreva um círculo de 1,50 m de diâmetro entre a outra cama e a parede lateral.

19 -Em unidades que prestem cuidados de psiquiatria, as portas dos compartimentos que possam ser utilizadas por doentes não podem permitir o encerramento pelo interior do compartimento.

Artigo 16.ºRevogado

Especificações técnicas

São aprovadas especificações técnicas no que diz respeito aos compartimentos das unidades com internamento e aos requisitos mínimos de equipamento técnicos e médicos nos anexos i a xvii à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 17.ºRevogado

Outros serviços de ação médica

Sempre que a unidade dispuser de outros serviços de ação médica, estes devem cumprir as exigências e requisitos constantes nos respetivos diplomas.

Artigo 18.ºRevogado

Livro de reclamações

As unidades com internamento estão sujeitas à obrigatoriedade de existência e disponibilização de livro de reclamações, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 19.ºRevogado

Início de vigência

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - (previsto no artigo 16.º)

Anexo II - (previsto no artigo 16.º)

Anexo III - (previsto no artigo 16.º)

Anexo IV - (previsto no artigo 16.º)

Anexo V - (previsto no artigo 16.º)

Anexo VI - (previsto no artigo 16.º)

Anexo VII - (previsto no artigo 16.º)

Anexo VIII - (previsto no artigo 16.º)

Anexo IX - (previsto no artigo 16.º)

Anexo X - (previsto no artigo 16.º)

Anexo XI - (previsto no artigo 16.º)

Anexo XII - (previsto no artigo 16.º)

Anexo XIII - (previsto no artigo 16.º)

Anexo XIV - (previsto no artigo 16.º)

Anexo XV - (previsto no artigo 16.º)

Anexo XVI - (previsto no artigo 16.º)

Anexo XVII - (previsto no artigo 16.º)