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Artigo 13.ºReferenciação de utentes da RNCP para a RNCCI

AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/06/2016

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 14/06/2016

Portaria n.º 165/2016 - 1.ª Série(14/06/2016)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 08/10/2015 a 13/06/2016

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