Fica o FPC autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para a concessão de apoios no âmbito do «Programa de apoio a projetos no país a conceder pelo Fundo Português de Carbono» para remoção de gases com efeito de estufa - Projeto MOBI.E.
Versão histórica — texto em vigor a 19/11/2015.Ver versão atual →
PortariaEm vigor
Portaria n.º 854/2015
Ver no Diário da RepúblicaOs encargos decorrentes do contrato, num montante total de 8.993.320 (euro), ao qual não acresce I.V.A. à taxa legal em vigor, distribuem-se da seguinte forma:
2011: 3.276.531(euro) (três milhões, duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e trinta e um euros);
2013: 2.633.232 (euro) (dois milhões, seiscentos e trinta e três mil e duzentos e trinta e dois euros);
2014: 1.149.933 (euro) (um milhão, cento e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e três euros);
2015: 1.923.624 (euro) (um milhão, novecentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e quatro euros);
2016: 10.000,00 (euro) (dez mil euros).
São ratificados os montantes já despendidos no período 2011-2014.
Estabelece-se que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.