Análise e decisão das candidaturas
1 - A análise das candidaturas e a formulação das propostas de decisão compete às direcções regionais de agricultura.
2 - (Revogado.)
Artigo 15.º
AlteradoVersão 3Vigente desde: 14/03/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2014
Decreto-Lei n.º 38/2014 - 1.ª Série(14/03/2014)
Alterado
Alterado