Portaria n.º 1048/93

O presente Plano enquadra-se juridicamente na figura de plano de pormenor ao abrigo do Decreto-Lei n.º 561/71, de 17 de Dezembro, sendo considerado como um plano de pormenor de expansão urbana.

O presente regulamento aplica-se à área objecto de loteamento ordinário, consoante o definido nas peças desenhadas, que dele fazem parte integrante.

São permitidos os usos urbanos nos termos das leis e regulamentos vigentes, sempre que estes sejam compatíveis nos seus diversos níveis com a função residencial e não necessitem de áreas suplementares de estacionamento automóvel ou exijam perfis de vias superiores às previstas.

O regulamento considera as propostas sobre a matéria contidas nas peças desenhadas do Plano, no mínimo de um lugar de estacionamento público por cada fogo.

O verde de domínio público é constituído pelo jardim e áreas ajardinadas, cuja implantação é definida nas peças desenhadas em anexo.

O coeficiente entre a área bruta total construída e a área total do lote não deverá exceder os valores estabelecidos no quadro que faz parte integrante da planta de síntese.

Os edifícios serão uni ou multifamiliares com acesso independente, admitindo-se outras funções, desde que compatíveis com o uso habitacional em piso diferenciado.

Pelos alinhamentos definidos nas peças desenhadas, as construções a implantar nos lotes edificáveis deverão apresentar pelo menos dois terços da sua frente urbana, alinhada por este plano.

A maior fachada da construção deverá ajustar-se pelo alinhamento definido pelo loteamento.

As construções destinadas a uso habitacional não poderão exceder os 12 m de profundidade.

Deverão ser observadas as disposições municipais e demais regulamentos existentes sobre a matéria.

Os projectos de arquitectura das construções deverão ser projectados e da responsabilidade exclusiva de arquitectos.

(ver documento original)