Portaria

Portaria n.º 1109-C/2000

Aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção «Apoio à Constituição e Instalação de Prestadores de Serviços Florestais»

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação da subacção «Apoio à constituição e instalação de prestadores de serviços florestais» da medida AGRIS.
2 -O disposto neste Regulamento não se aplica na área geográfica abrangida pela Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior da medida AGRIS.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos deste Regulamento, consideram-se as seguintes definições:

a)Microempresas de serviços florestais - pessoas singulares ou colectivas cujo objecto social visa a prestação de serviços técnicos de gestão, planeamento e de consultoria florestal, com menos de 10 trabalhadores e que não sejam participadas em mais de 25% por outro tipo de empresas;
b)Cooperativas de serviços florestais - as cooperativas que tenham por objecto a prestação de serviços técnicos de gestão, planeamento e consultoria florestal.

Artigo 3.º

Objectivos

As ajudas previstas neste Regulamento têm como objectivo apoiar a constituição e lançamento de microempresas ou cooperativas de serviços que se dediquem à prestação de serviços no âmbito da gestão, do apoio e da divulgação técnica na actividade florestal.

Artigo 4.º

Beneficiários e condições de acesso

1 -Podem beneficiar das ajudas referidas neste Regulamento as cooperativas e microempresas de serviços florestais que reúnam as seguintes condições:
1. a)Estejam legalmente constituídas há menos de um ano;
2. b)Tenham a sede social e a principal área territorial de influência na área de actuação da mesma direcção regional de agricultura;
3. c)Não tenham beneficiado anteriormente de ajudas para despesas equivalentes às previstas neste Regulamento;
4. d)Disponham de contabilidade e se comprometam a manter registos e comprovativos das acções realizadas;
5. e)Assumam o compromisso de, durante o período de realização de investimentos ao abrigo deste Regulamento, apresentar uma candidatura à subacção «Apoio à prestação de serviços florestais», desde que seja promovido um convite público relativo aos serviços que se propõem realizar;
6. f)Apresentem um estudo de viabilidade económica e um plano de acção, reportado ao período de execução do projecto, devidamente fundamentado, quantificado e calendarizado.
2 -O plano de acção referido na alínea f) do número anterior deve abranger, no mínimo, um período de três anos de actividade e conter os seguintes elementos:
1. a)Objectivos operacionais;
2. b)Metas (quantificação dos objectivos operacionais);
3. c)Acções a realizar e respectiva calendarização;
4. d)Recursos humanos, materiais e financeiros a afectar;
5. e)Recursos financeiros a obter;
6. f)Âmbito territorial a abranger.

Artigo 5.º

Investimentos elegíveis

São considerados elegíveis os investimentos, não associados ao processo produtivo, relativos à constituição e instalação dos beneficiários, nomeadamente nas áreas do planeamento, da gestão e apoio à gestão, da divulgação tecnológica, legislativa e organizacional e dos serviços de informação comercial.

Artigo 6.º

Forma e nível das ajudas

1 -As ajudas são concedidas sob a forma de incentivo não reembolsável no valor de 50% do montante de investimento elegível.
2 -O montante máximo de investimento elegível é de 37500 euros por beneficiário.

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

1 -São consideradas elegíveis as despesas de constituição dos beneficiários e com aquisição de equipamentos de escritório, de comunicações, equipamentos e programas informáticos e outros equipamentos necessários ao desenvolvimento dos serviços a prestar.
2 -São igualmente consideradas elegíveis, até 2% do total do valor das despesas referidas no número anterior, as despesas associadas à prestação de garantias, quando exigidas.

Artigo 8.º

Apresentação das candidaturas

As candidaturas são entregues nas direcções regionais de agricultura durante os meses de Janeiro e Fevereiro, em formulário próprio e acompanhadas dos elementos indicados nas respectivas instruções.

Artigo 9.º

Análise das candidaturas

A análise das candidaturas compete ao coordenador da medida AGRIS, que as remeterá ao gestor da Intervenção Operacional Regional, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

Artigo 10.º

Parecer da unidade de gestão

O gestor formula as propostas de decisão sobre as candidaturas e submete-as a parecer da unidade de gestão.

Artigo 11.º

Decisão sobre as candidaturas

1 -A decisão das candidaturas compete ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
2 -As candidaturas serão objecto de análise e deliberação entre 1 de Abril e 31 de Maio de cada ano.
3 -As candidaturas são hierarquizadas em função de critérios de prioridade e aprovadas em função da dotação orçamental do presente regime de ajudas.
4 -São recusadas as candidaturas que não sejam aprovadas por insuficiência orçamental em três períodos de decisão consecutivos.

Artigo 12.º

Critérios de prioridade

Para efeitos do n.º 3 do artigo anterior, consideram-se os seguintes critérios de prioridade:

a)Adequação do plano de acção às necessidades da área territorial a abranger;
b)Importância da área florestal na área territorial abrangida;
c)Grau de sobreposição territorial com outras organizações similares em natureza e objectivos;
d)Inserção da área territorial a abranger maioritariamente em região desfavorecida;
e)Número de postos de trabalho a criar.

Artigo 13.º

Contrato de atribuição de ajudas

1 -A atribuição das ajudas previstas neste Regulamento faz-se ao abrigo de contratos celebrados entre o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e o beneficiário, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de aprovação da candidatura.
2 -Pode ser exigida a constituição de garantias a favor do IFADAP para segurança do reembolso das ajudas atribuídas.

Artigo 14.º

Obrigações dos beneficiários

Os beneficiários ficam obrigados, nomeadamente, a cumprir os planos de acção apresentados nos termos fixados pelo contrato de atribuição de ajudas.

Artigo 15.º

Execução dos investimentos

1 -A execução material dos projectos deve iniciar-se no prazo máximo de seis meses a contar da data da celebração do contrato de atribuição de ajuda e estar concluída no prazo máximo nele indicado.
2 -O coordenador da medida AGRIS pode, em casos excepcionais e devidamente justificados, conceder a prorrogação dos prazos estabelecidos no número anterior.
3 -A execução material dos projectos não deve ter início antes da apresentação da respectiva candidatura e deve ser comunicada previamente ao coordenador.

Artigo 16.º

Pagamento das ajudas

1 -O pagamento das ajudas é efectuado pelo IFADAP nos termos das cláusulas contratuais.
2 -A primeira prestação das ajudas só será paga após a realização de, pelo menos, 25% do investimento elegível.
3 -Os pedidos de pagamento serão apresentados ao coordenador da medida AGRIS através das DRA.
4 -O coordenador da medida AGRIS procede à análise dos pedidos de pagamento e envia ao IFADAP o recapitulativo de despesas, com base no qual o Instituto procederá ao pagamento das ajudas.

Artigo 4.º

Beneficiários e condições de acesso

1 -Podem beneficiar das ajudas referidas neste Regulamento as cooperativas e microempresas de serviços florestais que reúnam as seguintes condições:
1. a)Estejam legalmente constituídas há menos de um ano;
2. b)Tenham a sede social e a principal área territorial de influência na área de actuação da mesma direcção regional de agricultura;
3. c)Não tenham beneficiado anteriormente de ajudas para despesas equivalentes às previstas neste Regulamento;
4. d)Disponham de contabilidade e se comprometam a manter registos e comprovativos das acções realizadas;
5. e)Assumam o compromisso de, durante o período de realização de investimentos ao abrigo deste Regulamento, apresentar uma candidatura à subacção «Apoio à prestação de serviços florestais», desde que seja promovido um convite público relativo aos serviços que se propõem realizar;
6. f)Apresentem um estudo de viabilidade económica e um plano de acção, reportado ao período de execução do projecto, devidamente fundamentado, quantificado e calendarizado.
2 -O plano de acção referido na alínea f) do número anterior deve abranger, no mínimo, um período de três anos de actividade e conter os seguintes elementos:
1. a)Objectivos operacionais;
2. b)Metas (quantificação dos objectivos operacionais);
3. c)Acções a realizar e respectiva calendarização;
4. d)Recursos humanos, materiais e financeiros a afectar;
5. e)Recursos financeiros a obter;
6. f)Âmbito territorial a abranger.