Art.º 31 · Portaria n.º 1137/91 — Materiais que podem ser comercializados

1 -Apenas podem ser conservados ou transportados para venda, expostos para venda e vendidos, com destino ao território nacional, os materiais de viveiro vitícolas:
1. a)Certificados nos termos do artigo 26.º como «material base», «material certificado» e «material standard», ou de variedades admitidas à certificação no território nacional importados nos termos dos artigos 27.º e 28.º;
2. b)Que sejam suficientemente homogéneos;
3. c)Que não infrinjam a legislação fitossanitária aplicável.
2 -Os materiais não incluídos no número anterior e não abrangidos por cláusulas de excepção apenas podem ser comercializados com destino à exportação.

Artigo 31.º — Materiais que podem ser comercializados