Portaria

Portaria n.º 1168/92

Aprova o regulamento do curso de formação de acesso a concursos às categorias de secretário aduaneiro especialista de 1.ª classe e secretário aduaneiro especialista

Artigo 1.º

Âmbito material

O curso de formação destinado aos actuais secretários aduaneiros não possuidores do requisito habilitacional para acesso às categorias de secretário aduaneiro especialista de 1.ª classe e secretário aduaneiro especialista, previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 4/88, de 27 de Janeiro, obedece ao disposto na presente portaria.

Artigo 2.º

Objectivo

Constitui objectivo do curso proporcionar a obtenção dos conhecimentos que valorizem a qualificação profissional, suprindo o factor relativo à formação académica.

Artigo 3.º

Início do curso

O curso terá início em data a determinar pelo director-geral das Alfândegas.

Artigo 4.º

Duração e programa do curso

O curso terá a duração de 120 horas e o programa consta de anexo ao presente regulamento.

Dos participantes

Artigo 5.º

Destinatários do curso

1 -São destinatários do curso os secretários aduaneiros principais não possuidores de habilitação académica prevista na lei para acesso às categorias superiores e que reúnam os restantes requisitos para se apresentarem a concurso.
2 -No caso de o número de candidatos com a categoria referida no ponto anterior não ser suficiente para rentabilizar a realização do curso, este pode ser completado por candidaturas de categoria imediatamente inferior, respeitando a ordem de antiguidades.
III
Dos direitos e deveres dos participantes

Artigo 6.º

Acesso à informação

A Direcção-Geral das Alfândegas proporcionará aos participantes a documentação e informação indispensáveis à sua formação.

Artigo 7.º

Faltas

1 -As faltas e licenças durante o curso regulam-se pelo regime aplicável à função pública e ainda de acordo com o disposto nos números seguintes.
2 -No decorrer do curso de formação, entende-se por falta a não comparência do participante a uma unidade de tampo lectivo.
3 -As faltas contam-se por unidade de tempo lectivo, que é o que decorre entre o início e o termo de uma sessão de trabalho.

Artigo 8.º

Controlo de assiduidade

O controlo de assiduidade dos participantes far-se-á pelo sistema de assinaturas de folhas, que serão recolhidas logo após o início de cada tempo lectivo.

Artigo 9.º

Efeitos das faltas

1 -As faltas em número superior a 20% do total das sessões lectivas do curso podem determinar a exclusão do curso, com a consequente perda de aproveitamento do mesmo.
2 -O gozo de licença para férias a que os participantes tenham direito não deverá coincidir com o período de duração do curso.
IV
Corpo docente

Artigo 10.º

Formadores

Os formadores do curso serão designados pelo director-geral das Alfândegas de entre individualidades de reconhecida capacidade e competência profissionais.

Artigo 11.º

Funções docentes

O exercício da actividade dos formadores, ao nível de cada um dos temas à sua responsabilidade, compreende, designadamente, o desempenho das seguintes funções:

a)Dirigir sessões de trabalho lectivo, de acordo com o calendário-programa estabelecido;
b)Assistir, pedagogicamente, aos participantes;
c)Proporcionar, atempadamente, aos participantes a documentação de apoio ou outro material de informação indispensável ao adequado desenvolvimento do curso;
d)Elaborar e avaliar as provas determinadas para o tema da sua responsabilidade.
V
Da organização do curso

Artigo 12.º

Organização

A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH), através da Divisão de Formação, é responsável pela organização e desenvolvimento do curso, cabendo-lhe, nomeadamente:

a)Submeter a despacho o elenco dos formadores, a distribuição dos temas do programa do curso por tempos e a distribuição dos participantes por grupos de estudo;
b)Promover a elaboração do aviso de abertura do curso no âmbito da Direcção-Geral, através de circular e, bem assim, da lista de participantes apurados pelo júri, bem como a lista da classificação final;
c)Assegurar o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento do curso;
d)Coordenar a realização e desenvolvimento do curso.
VI
Da avaliação do curso

Artigo 13.º

Avaliação dos participante

1 -A avaliação destina-se a apurar o aproveitamento dos participantes no curso.
2 -Os participantes são avaliados através de provas escritas, a realizar por cada tema do programa.
3 -As provas escritas previstas no número anterior serão classificadas de 0 a 20 valores.
4 -A nota final do curso será encontrada pela média aritmética das notas obtidas na prova de cada tema.
5 -São considerados sem aproveitamento no curso os participantes que em qualquer das provas referidas no n.º 3 deste artigo obtiverem classificação inferior a 7 valores, bem como os que na nota final referida no número anterior obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
6 -A lista de classificação final será divulgada no âmbito das alfândegas, após homologação pelo director-geral.
VII
Do júri do curso

Artigo 14.º

Constituição

O júri será constituído pelo director-geral ou seu representante, que presidirá, e por dois vogais a designar por despacho do director-geral de entre formadores intervenientes no curso.

Artigo 15.º

Atribuições e competências

1 -Compete ao júri do curso a elaboração da lista de participantes e a realização das operações tendentes à avaliação e classificação final dos participantes.
2 -Das reuniões do júri serão lavradas actas, nas quais constarão os fundamentos das deliberações tomadas nos termos estabelecidos na presente portaria.
Programa do curso de formação
Tema A
1 -As Comunidades Europeias:
1. 1.1 -As suas origens: os Tratado CECA, EURATON e CEE;
2. 1.2 -Noções sobre o Acto Único e o mercado comum 1992;
3. 1.3 -Noções sobre as instituições comunitárias e seu funcionamento: O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Tribunal de Justiça;
4. 1.4 -O Tribunal de Contas;
5. 1.5 -O comité económico social;
6. 1.6 -A união aduaneira;
2 -Os fundamentos da Comunidade:
1. 2.1 -Noções sobre a livre circulação de mercadorias, de pessoas e de capitais;
2. 2.2 -A agricultura, o transporte.
  Duração: trinta horas, incluindo três horas para realização da prova.
  Tema B
3 -O direito aduaneiro comunitário:
1. 3.1 -As origens: o Tratado de Roma, as convenções internacionais, legislação nacional e a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;
2. 3.2 -O território aduaneiro da Comunidade;
3. 3.3 -Conceito de entrada das mercadorias no território da Comunidade;
4. 3.4 -A obrigação aduaneira: a dívida aduaneira, a prorrogação do prazo de pagamento, a cobrança a posteriori e o reembolso dos direitos aduaneiros;
5. 3.5 -Noções básicas sobre circulação de mercadorias, o valor aduaneiro, as franquias aduaneiras e saída das mercadorias para fora do território aduaneiro da Comunidade;
6. 3.6 -O documento administrativo único (DU);
7. 3.7 -Noções gerais sobre os regimes aduaneiros suspensivos: as zonas francas, os entrepostos aduaneiros, o aperfeiçoamento activo, a admissão temporária, a transformação sob controlo aduaneiro e o aperfeiçoamento passivo;
8. 3.8 -Noções sobre franquias aduaneiras.
  Duração: trinta horas, incluindo três horas para realização da prova.
  Tema C
4 -O direito fiscal comunitário:
1. 4.1 -Princípios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e dos impostos indirectos;
2. 4.2 -Noções de franquias fiscais e obstáculos à livre circulação de mercadorias; proposições de harmonização fiscal;
5 -A política comercial comum:
1. 5.1 -Artigos 113 e seguintes do Tratado de Roma;
2. 5.2 -Acordos comerciais.
6 -A política agrícola comum:
1. 6.1 -Noções sobre os princípios e os mecanismos aduaneiros.
7 -Convenções internacionais:
1. 7.1 -O GATT, o Conselho de Cooperação Aduaneira (CCD) e a UNESCO.
8 -A informática aplicada às alfândegas:
1. 8.1 -O programa PIGA: generalidades;
2. 8.2 -O projecto STADA (Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira): Sistema de Declaração Aduaneira (SDA) e Sistema de Liquidação Automática (SLA);
3. 8.3 -O sistema SCA (Sistema Automático de Contabilidade Aduaneira);
4. 8.4 -Pauta e tabelas de apoio.
  Duração: trinta horas, incluindo três horas para realização da prova.
  Tema D
9 -Princípios gerais de direito:
1. 9.1 -Noção e fontes de direito;
2. 9.2 -Direito público e privado;
3. 9.3 -Direito administrativo;
4. 9.4 -Hierarquia, vigência e publicidade das leis;
5. 9.5 -O exercício da actividade administrativa;
6. 9.6 -O contrato e o acto administrativo;
7. 9.7 -Os vícios do acto administrativo;
8. 9.8 -Garantias da legalidade dos administrados;
9. 9.9 -O Código do Procedimento Administrativo.
  Duração: trinta horas, incluindo três horas para realização da prova.

Artigo 15.º

Atribuições e competências

1 -Compete ao júri do curso a elaboração da lista de participantes e a realização das operações tendentes à avaliação e classificação final dos participantes.
2 -Das reuniões do júri serão lavradas actas, nas quais constarão os fundamentos das deliberações tomadas nos termos estabelecidos na presente portaria.
Programa do curso de formação
Tema A
1 -As Comunidades Europeias:
1. 1.1 -As suas origens: os Tratado CECA, EURATON e CEE;
2. 1.2 -Noções sobre o Acto Único e o mercado comum 1992;
3. 1.3 -Noções sobre as instituições comunitárias e seu funcionamento: O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Tribunal de Justiça;
4. 1.4 -O Tribunal de Contas;
5. 1.5 -O comité económico social;
6. 1.6 -A união aduaneira;
2 -Os fundamentos da Comunidade:
1. 2.1 -Noções sobre a livre circulação de mercadorias, de pessoas e de capitais;
2. 2.2 -A agricultura, o transporte.
  Duração: trinta horas, incluindo três horas para realização da prova.
  Tema B
3 -O direito aduaneiro comunitário:
1. 3.1 -As origens: o Tratado de Roma, as convenções internacionais, legislação nacional e a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;
2. 3.2 -O território aduaneiro da Comunidade;
3. 3.3 -Conceito de entrada das mercadorias no território da Comunidade;
4. 3.4 -A obrigação aduaneira: a dívida aduaneira, a prorrogação do prazo de pagamento, a cobrança a posteriori e o reembolso dos direitos aduaneiros;
5. 3.5 -Noções básicas sobre circulação de mercadorias, o valor aduaneiro, as franquias aduaneiras e saída das mercadorias para fora do território aduaneiro da Comunidade;
6. 3.6 -O documento administrativo único (DU);
7. 3.7 -Noções gerais sobre os regimes aduaneiros suspensivos: as zonas francas, os entrepostos aduaneiros, o aperfeiçoamento activo, a admissão temporária, a transformação sob controlo aduaneiro e o aperfeiçoamento passivo;
8. 3.8 -Noções sobre franquias aduaneiras.
  Duração: trinta horas, incluindo três horas para realização da prova.
  Tema C
4 -O direito fiscal comunitário:
1. 4.1 -Princípios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e dos impostos indirectos;
2. 4.2 -Noções de franquias fiscais e obstáculos à livre circulação de mercadorias; proposições de harmonização fiscal;
5 -A política comercial comum:
1. 5.1 -Artigos 113 e seguintes do Tratado de Roma;
2. 5.2 -Acordos comerciais.
6 -A política agrícola comum:
1. 6.1 -Noções sobre os princípios e os mecanismos aduaneiros.
7 -Convenções internacionais:
1. 7.1 -O GATT, o Conselho de Cooperação Aduaneira (CCD) e a UNESCO.
8 -A informática aplicada às alfândegas:
1. 8.1 -O programa PIGA: generalidades;
2. 8.2 -O projecto STADA (Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira): Sistema de Declaração Aduaneira (SDA) e Sistema de Liquidação Automática (SLA);
3. 8.3 -O sistema SCA (Sistema Automático de Contabilidade Aduaneira);
4. 8.4 -Pauta e tabelas de apoio.
  Duração: trinta horas, incluindo três horas para realização da prova.
  Tema D
9 -Princípios gerais de direito:
1. 9.1 -Noção e fontes de direito;
2. 9.2 -Direito público e privado;
3. 9.3 -Direito administrativo;
4. 9.4 -Hierarquia, vigência e publicidade das leis;
5. 9.5 -O exercício da actividade administrativa;
6. 9.6 -O contrato e o acto administrativo;
7. 9.7 -Os vícios do acto administrativo;
8. 9.8 -Garantias da legalidade dos administrados;
9. 9.9 -O Código do Procedimento Administrativo.
  Duração: trinta horas, incluindo três horas para realização da prova.