A qualidade de supranumerário permanente da Polícia Judiciária define-se pelas seguintes características e consequências:
- a)Equiparação em categoria, direitos, deveres e incompatibilidades aos funcionários do quadro privativo da Polícia Judiciária;
- b)Não ocupação de vagas do quadro privativo referido na alínea anterior;
- c)Intercalação na lista de antiguidades da Polícia Judiciária;
- d)Promoção por arrastamento dos funcionários do quadro privativo da Polícia Judiciária.