Portaria

Portaria n.º 1195/2003

Altera e republica o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.1, «Instalação de Organização de Produtores Florestais», da acção n.º 3, «Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-G/2000, de 27 de Novembro

Artigo 5.º

[...]

1 -São considerados elegíveis os investimentos relativos à instalação e funcionamento das entidades beneficiárias, realizados após a apresentação da respectiva candidatura, num período máximo de cinco anos a contar da data de assinatura do contrato de atribuição de ajudas.

Artigo 6.º

[...]

2 -...
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1. d)Outras despesas de funcionamento - (euro) 7500/ano.

Artigo 8.º

[...]

As candidaturas são entregues nas direcções regionais de agricultura ao longo de todo o ano, em formulário próprio e acompanhadas dos elementos indicados nas respectivas instruções.

Artigo 16.º

[...]

4 -Podem ser estabelecidos contratualmente mecanismos de adiantamento das ajudas, nos termos e condições previstos no artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 445/2002, da Comissão, de 26 de Fevereiro.»
2.º São revogados o n.º 2 do artigo 11.º, o n.º 2 do artigo 13.º e o artigo 17.º do anexo à Portaria n.º 1109-G/2000, de 27 de Novembro.
3.º O Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.1, «Instalação de Organizações de Produtores Florestais», da acção n.º 3, «Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-G/2000, de 27 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1103-B/2001, de 15 de Setembro, e pela presente portaria é republicado em anexo ao presente diploma dele fazendo parte integrante.
Em 26 de Setembro de 2003.
O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
ANEXO
REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA SUBACÇÃO N.º 3.1, «INSTALAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES FLORESTAIS»

Anexo

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação da subacção n.º 3.1, «Instalação de organizações de produtores florestais», da medida AGRIS.
2 -O disposto neste Regulamento não se aplica na área geográfica abrangida pela Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior do Programa Operacional Regional do Centro.

Artigo 2.º

Objectivos

A concessão de ajudas no âmbito deste Regulamento tem como objectivos, nomeadamente, a promoção e consolidação do associativismo florestal através do apoio à constituição e arranque de organizações de produtores florestais ou seus núcleos e das estruturas organizativas de baldios, no sentido da generalização e profissionalização de uma gestão sustentável da floresta.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas neste Regulamento as organizações de produtores florestais e os órgãos de administração de baldios.
2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se organizações de produtores florestais:
1. a)Associações de produtores florestais que tenham como objecto principal a actividade florestal;
2. b)Cooperativas de produtores florestais ou cooperativas agrícolas com secção florestal;
3. c)Associações de baldios.

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Para efeitos de acesso às presentes ajudas, os beneficiários devem reunir as seguintes condições:
1. a)Estar legalmente constituídos há menos de dois anos no momento de apresentação da candidatura, excepto quando se trate de:
  1. i)Órgãos de administração de baldios;
  2. ii)Constituição de núcleos de organizações de produtores florestais já existentes;
  3. iii)Secções florestais de cooperativas cuja entrada em funcionamento tenha ocorrido há menos de dois anos;
2. b)Não ter beneficiado anteriormente de ajudas para despesas elegíveis equivalentes às previstas neste Regulamento, excepto no caso da instalação de novos núcleos;
3. c)Dispor de contabilidade e comprometer-se a manter registos e comprovativos das acções realizadas;
4. d)Apresentar um plano de acção, reportado ao período da candidatura, devidamente fundamentado, quantificado e calendarizado;
5. e)Ter ao seu serviço, a tempo inteiro, pelo menos um técnico com formação florestal;
6. f)No caso da constituição de um núcleo de uma organização de produtores florestais, aquela deve decorrer de uma decisão tomada em assembleia geral e o requisito referido na alínea anterior deve ser observado relativamente ao núcleo.
2 -O plano de acção a que se refere a alínea d) do número anterior deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:
1. a)Estratégia e objectivos específicos da organização de produtores florestais ou órgão de administração dos baldios;
2. b)Âmbito territorial a abranger;
3. c)Objectivos operacionais;
4. d)Metas (quantificação dos objectivos operacionais);
5. e)Acções a realizar e respectiva calendarização;
6. f)Recursos humanos, materiais e financeiros a afectar;
7. g)Recursos financeiros a obter;
8. h)Número actual e perspectivas futuras de novos associados e área florestal a abranger.
3 -O plano de acção deve ser plurianual e abranger, pelo menos, o período de tempo correspondente à execução dos investimentos a apoiar.
4 -Durante o período de execução do projecto, os beneficiários devem apresentar relatórios anuais de actividades com o balanço entre as actividades programadas e as executadas e a justificação de eventuais desvios.

Artigo 5.º

Investimentos elegíveis

1 -São considerados elegíveis os investimentos relativos à instalação e funcionamento das entidades beneficiárias realizados após a apresentação da respectiva candidatura, num período máximo de cinco anos a contar da data de assinatura do contrato de atribuição de ajudas.
2 -As despesas relativas à constituição das entidades beneficiárias são elegíveis desde que realizadas nos dois anos anteriores à data de apresentação da candidatura.

Artigo 6.º

Despesas elegíveis

1 -No âmbito deste Regulamento são elegíveis despesas com:
1. a)Constituição das entidades beneficiárias;
2. b)Instalações, equipamentos e viaturas;
3. c)Recursos humanos e outras despesas de funcionamento por um período máximo de cinco anos;
4. d)Garantias exigidas no âmbito da análise de risco do projecto até à libertação da última parcela do incentivo.
2 -Os montantes máximos elegíveis das despesas referidas no número anterior para um período máximo de cinco anos são os seguintes:
1. a)Despesas de constituição - (euro) 2500;
2. b)Despesas com instalações, equipamentos e viaturas - (euro) 60000;
3. c)Despesas com recursos humanos - (euro) 300000;
4. d)Outras despesas de funcionamento - (euro) 7500/ano;
5. e)Despesas com garantias - (euro) 7750.
3 -As despesas com viaturas só são elegíveis quando resultantes de um contrato de leasing, não podendo essa despesa exceder 20% do montante elegível da candidatura, até ao limite de (euro) 30000.
4 -As despesas com a contratação de recursos humanos para a área administrativa, com excepção do primeiro, são elegíveis desde que seja respeitada a relação de, pelo menos, um administrativo para mais dois técnicos com formação florestal.

Artigo 7.º

Forma e nível das ajudas

1 -As ajudas são concedidas sob a forma de incentivo não reembolsável de acordo com os seguintes valores:
1. a)85% para as despesas de constituição, instalações, equipamentos e meios de transporte e custos associados às garantias exigidas;
2. b)Iniciando-se com 100% e decrescendo anualmente em 10%, no caso das despesas com recursos humanos empregues a tempo inteiro e das despesas de funcionamento.
2 -O montante global de subsídio não poderá ultrapassar, por beneficiário, o valor médio anual de (euro) 58750.

Artigo 8.º

Apresentação das candidaturas

As candidaturas são entregues nas direcções regionais de agricultura ao longo de todo o ano, em formulário próprio e acompanhadas dos elementos indicados nas respectivas instruções.

Artigo 9.º

Análise das candidaturas

A análise das candidaturas compete ao coordenador da medida AGRIS que as remete ao gestor da intervenção operacional regional, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

Artigo 10.º

Parecer da unidade de gestão

O gestor formula as propostas de decisão sobre as candidaturas e submete-as a parecer da unidade de gestão.

Artigo 11.º

Decisão sobre as candidaturas

1 -A decisão das candidaturas compete ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
2 -As candidaturas são hierarquizadas em função de critérios de prioridade e aprovadas de acordo com a dotação orçamental do presente regime de ajudas.
3 -São recusadas as candidaturas que não sejam aprovadas por insuficiência orçamental em três períodos de decisão consecutivos.

Artigo 12.º

Critérios de prioridade

Para efeitos do n.º 3 do artigo anterior, consideram-se os critérios de prioridade a seguir indicados, por ordem decrescente de importância:

a)Adequação do plano de acção às necessidades da área territorial por ele abrangida;
b)Maior ratio entre despesas com recursos humanos e o investimento total;
c)Maior número de associados;
d)Menor área florestal média por associado na área territorial a abranger;
e)Importância da área florestal na área territorial a abranger;
f)Inexistência de sobreposição territorial com outras organizações similares em natureza e objectivos;
g)As candidaturas referentes a novas organizações de produtores florestais terão preferência relativamente a núcleos de associações quando ocorrer sobreposição territorial da área abrangida pelos planos de acção;
h)Inserção da área territorial abrangida maioritariamente em região desfavorecida.

Artigo 13.º

Contrato de atribuição de ajudas

A atribuição das ajudas previstas neste Regulamento faz-se ao abrigo de contratos celebrados entre o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e o beneficiário, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de aprovação da candidatura.

Artigo 14.º

Obrigações dos beneficiários

Os beneficiários ficam obrigados, nomeadamente, a cumprir os planos de acção apresentados nos termos fixados pelo contrato de atribuição de ajudas.

Artigo 15.º

Execução dos investimentos

1 -A execução material dos projectos deve iniciar-se no prazo máximo de seis meses a contar da data da celebração do contrato de atribuição de ajudas e estar concluída no prazo indicado no referido contrato.
2 -Em casos excepcionais e devidamente justificados, o coordenador da medida AGRIS pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos no número anterior.
3 -A execução material dos projectos não deve ter início antes da apresentação da respectiva candidatura e deve ser previamente comunicada ao coordenador da medida AGRIS.

Artigo 16.º

Pagamento das ajudas

1 -O pagamento das ajudas é efectuado pelo IFADAP nos termos das cláusulas contratuais.
2 -Os pedidos de pagamento serão apresentados ao coordenador da medida AGRIS, através das direcções regionais de agricultura.
3 -O coordenador da medida AGRIS procede à análise dos pedidos de pagamento e envia ao IFADAP recapitulativo de despesas, com base no qual o Instituto procederá ao pagamento das ajudas.
4 -Podem ser estabelecidos contratualmente mecanismos de adiantamento das ajudas, nos termos e condições previstos no artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º 445/2002, da Comissão, de 26 de Fevereiro.

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Para efeitos de acesso às presentes ajudas, os beneficiários devem reunir as seguintes condições:
1. a)Estar legalmente constituídos há menos de dois anos no momento de apresentação da candidatura, excepto quando se trate de:
  1. i)Órgãos de administração de baldios;
  2. ii)Constituição de núcleos de organizações de produtores florestais já existentes;
  3. iii)Secções florestais de cooperativas cuja entrada em funcionamento tenha ocorrido há menos de dois anos;
2. b)Não ter beneficiado anteriormente de ajudas para despesas elegíveis equivalentes às previstas neste Regulamento, excepto no caso da instalação de novos núcleos;
3. c)Dispor de contabilidade e comprometer-se a manter registos e comprovativos das acções realizadas;
4. d)Apresentar um plano de acção, reportado ao período da candidatura, devidamente fundamentado, quantificado e calendarizado;
5. e)Ter ao seu serviço, a tempo inteiro, pelo menos um técnico com formação florestal;
6. f)No caso da constituição de um núcleo de uma organização de produtores florestais, aquela deve decorrer de uma decisão tomada em assembleia geral e o requisito referido na alínea anterior deve ser observado relativamente ao núcleo.
2 -O plano de acção a que se refere a alínea d) do número anterior deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:
1. a)Estratégia e objectivos específicos da organização de produtores florestais ou órgão de administração dos baldios;
2. b)Âmbito territorial a abranger;
3. c)Objectivos operacionais;
4. d)Metas (quantificação dos objectivos operacionais);
5. e)Acções a realizar e respectiva calendarização;
6. f)Recursos humanos, materiais e financeiros a afectar;
7. g)Recursos financeiros a obter;
8. h)Número actual e perspectivas futuras de novos associados e área florestal a abranger.
3 -O plano de acção deve ser plurianual e abranger, pelo menos, o período de tempo correspondente à execução dos investimentos a apoiar.
4 -Durante o período de execução do projecto, os beneficiários devem apresentar relatórios anuais de actividades com o balanço entre as actividades programadas e as executadas e a justificação de eventuais desvios.