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Artigo 2.º — Montantes das taxas

Vigente desde: 13/10/2009

Pelos procedimentos que se discriminam, são cobradas as seguintes taxas:

  1. 1 -Declaração prévia - (euro) 500;
  2. 2 -Autorização prévia:
    1. 2.1 -Clínicas - (euro) 750;
    2. 2.2 -Hospitais - (euro) 1000;
  3. 3 -Alterações:
    1. 3.1 -Relevantes nos termos do artigo 29.º, n.º 1:
    2. 3.1.1 -Declaração prévia - (euro) 250;
    3. 3.1.2 -Autorização prévia:
    4. 3.1.2.1 -Clínicas - (euro) 375;
    5. 3.1.2.2 -Hospitais - (euro) 500(euro)
    6. 3.2 -Outras alterações - (euro) 50;
  4. 4 -Por cada veículo incluído na actividade do CAMV - (euro) 250.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/10/2009

Referências (1)

  • N.º 1 do Artigo 29.º

Referenciado por (2)

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