Artigo 22.º — Exclusão e notificação

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/10/2022

1 -Nos dois dias úteis seguintes à conclusão do procedimento previsto no n.º 1 do artigo anterior, os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência prévia nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Os candidatos referidos no n.º 5 do artigo 34.º da LTFP são notificados em prazo idêntico.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/10/2022

Alterado

Em vigor de 12/01/2021 a 30/09/2022

Portaria n.º 12-A/2021 - 1.ª Série(11/01/2021)

Original

Em vigor de 30/04/2019 a 11/01/2021

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