PortariaRevogado

Portaria n.º 1285/2010

Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos

Aprovação da tabela de taxas

É aprovada a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos, a qual consta do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Cobrança

1 -A cobrança das taxas previstas no n.º 1 da tabela anexa à presente portaria efectua-se, de acordo com a informação constante das listas de passageiros previamente transmitidas ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do n.º 4 do artigo 42.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, contra a apresentação da respectiva nota de débito, aquando da chegada do respectivo navio ao posto de fronteira marítimo.
2 -A cobrança das taxas previstas nos n.os 2 e 3 da tabela anexa à presente portaria efectua-se mediante apresentação da nota de débito pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respectivo posto de fronteira do porto.
3 -As taxas previstas na presente portaria, resultantes de serviços prestados a navios, tripulantes e passageiros, são cobradas directamente pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e revertem integralmente para o respectivo orçamento.
4 -A liquidação das taxas previstas nos n.os 1 e 3 da tabela, comprovada pelo competente recibo, é condição necessária para a emissão do desembaraço do navio.

Artigo 3.º

Actualização

1 -A actualização dos valores constante da tabela anexa é efectuada, anualmente, após a publicação da taxa de inflação - quando esta for positiva - estabelecida pelo Instituto Nacional de Estatística verificada no ano anterior.
2 -A divulgação das tabelas actualizadas e a sua entrada em vigor é efectuada através de circular do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Artigo 4.º

Isenções ou reduções de taxas

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas na tabela anexa à presente portaria:
1. a)Os navios-hospitais;
2. b)Os navios da Armada Portuguesa e os navios da armada de países estrangeiros, desde que em visita oficial ou que ostentem pavilhão de país que conceda igual tratamento aos navios da Armada Portuguesa;
3. c)As embarcações em missão científica, cultural ou benemérita, quando o requeiram, mediante despacho do responsável do posto de fronteira marítimo;
4. d)Os rebocadores e equipamentos flutuantes ao serviço do porto ou licenciados;
5. e)As embarcações de tráfego local, bem como as de pesca costeira de arqueação bruta igual ou inferior a 5 GT.
2 -Estão dispensadas do procedimento a que se refere a alínea c) do número anterior as embarcações de investigação do Estado Português.
3 -Por despacho do director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a requerimento fundamentado dos interessados pode, excepcionalmente, ser concedida redução das taxas previstas na tabela anexa à presente portaria.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

Pelo Ministro da Administração Interna, Maria Dalila Correia Araújo Teixeira, Secretária de Estado da Administração Interna, em 10 de Dezembro de 2010.

TABELA

Serviços prestados pela autoridade de fronteira

1 -Pela operacionalização e manutenção dos sistemas electrónicos de controlo da circulação de passageiros previstos no artigo 52.º-A do Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 129/2010, de 7 de Dezembro:
1. a)Por passageiro (embarcado ou desembarcado) - (euro) 3;
2. b)Por passageiro autorizado a vir a terra - (euro) 2.
2 -Pela emissão do despacho de desembaraço de saída, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho:
1. a)Embarcações de bandeira nacionais ou comunitárias - (euro) 80;
2. b)Embarcações de bandeira não nacionais ou não comunitárias - (euro) 90.
3 -Pela concessão de licenças para vir a terra dos tripulantes de embarcações durante o período de permanência no porto, prevista no n.º 5 do artigo 8.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - (euro) 1 por tripulante.