Aprova o Regulamento de Aplicação do Método Alternativo de Cálculo do Imposto Automóvel aos Veículos Automóveis Usados Provenientes da União Europeia
Nos casos em que os veículos não possuam matrícula, ou a matrícula seja provisória ou inválida, deverão ser apresentados à comissão sobre um reboque.
Nos distritos de Lisboa e do Porto, as avaliações dos veículos terão lugar, respectivamente, nas alfândegas de Alverca e do Freixieiro, e nos restantes distritos, nas alfândegas territorialmente competentes.
As avaliações técnicas dos veículos deverão:
IA = (V x IR)/VR
em que:
IA = montante do imposto automóvel a pagar;
V = valor do veículo fixado pela comissão;
IR = imposto automóvel incidente sobre um veículo de referência no ano da primeira matrícula do veículo avaliado;
VR = preço de venda ao público de um veículo de referência no ano da primeira matrícula do veículo avaliado.
O imposto calculado nos termos dos artigos anteriores deverá ser liquidado no prazo de dois dias úteis a contar da data da assinatura da acta, devendo ser notificado o proprietário ou o seu representante para proceder ao respectivo pagamento no prazo legalmente previsto no n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro.
As decisões da comissão que fixem o valor comercial dos veículos para efeitos do cálculo do IA são, para todos os efeitos, consideradas como actos preparatórios dos actos de liquidação que vierem a ser efectuados.