Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica. Revoga a Portaria n.º 150/2002, de 19 de Fevereiro
É aprovada a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica, a qual é publicada em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Em caso de intervenção ocasional em acto ou diligência processuais, os honorários são atribuídos de forma individualizada pelo tribunal ao interveniente ocasional e deduzidos aos honorários devidos ao interveniente principal em função do tipo de processo.
É revogada a Portaria n.º 150/2002, de 19 de Fevereiro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 1 de Setembro de 2004.
(a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro)
| UR = 28,00 € | ||
|---|---|---|
| Espécies | N.º UR | Valor |
| 1 - Processo civil | ||
| 1.1 - Ação declarativa | ||
| 1.1.1 - Juízo central cível | 58 | 1 624,00 € |
| 1.1.2 - Juízo local cível | ||
| 1.1.2.1 - Processo comum | 22 | 616,00 € |
| 1.1.2.2 - Processo especial | 18 | 504,00 € |
| 1.2 - Ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias | 7 | 196,00 € |
| 1.3 - Ação executiva | ||
| 1.3.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação | 8 | 224,00 € |
| 1.3.2 - Sem dedução de oposição | 5 | 140,00 € |
| 2 - Processo de trabalho | ||
| 2.1 - Ação declarativa | ||
| 2.1.1 - Processo comum | 21 | 588,00 € |
| 2.1.2 - Processo especial | 23 | 644,00 € |
| 2.2 - Ação executiva | ||
| 2.2.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação | 8 | 224,00 € |
| 2.2.2 - Sem dedução de oposição | 5 | 140,00 € |
| 3 - Processo penal | ||
| 3.1 - Processo penal comum e especial | ||
| 3.1.1 - Juízo central criminal | 18 | 504,00 € |
| 3.1.2 - Juízo local criminal | 12 | 336,00 € |
| 3.1.3 - Juízo de pequena instância criminal e processos sumários, sumaríssimos e abreviados tramitados no juízo local criminal | 9 | 252,00 € |
| 3.2 - Inquérito (quando o processo termina nesta fase) | 5 | 140,00 € |
| 3.3 - Instrução (quando o processo termina nesta fase) | 8 | 224,00 € |
| 3.4 - Pedido/contestação de indemnização civil | 5 | 140,00 € |
| 3.5 - Execução de pedido de indemnização civil | ||
| 3.5.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação | 8 | 224,00 € |
| 3.5.2 - Sem dedução de oposição | 5 | 140,00 € |
| 4 - Processos de família e menores | ||
| 4.1 - Processos relativos ao estado civil das pessoas e família | ||
| 4.1.1 - Com audiência de julgamento | 22 | 616,00 € |
| 4.1.2 - Sem audiência de julgamento | 10 | 280,00 € |
| 4.2 - Processos relativos a menores e filhos maiores | ||
| 4.2.1 - Com audiência de julgamento | 22 | 616,00 € |
| 4.2.2 - Sem audiência de julgamento | 11 | 308,00 € |
| 4.2.3 - Incidentes | 10 | 280,00 € |
| 4.3 - Processos em matéria tutelar educativa e de proteção | ||
| 4.3.1 - Com audiência de julgamento | 22 | 616,00 € |
| 4.3.2 - Sem audiência de julgamento | 11 | 308,00 € |
| 4.2.3 - Incidentes | 10 | 280,00 € |
| 5 - Comércio | ||
| 5.1 - Processos de insolvência (já inclui a exoneração do passivo restante, incidentes, apensos e verificação ulterior de créditos quando representa o devedor) | 15 | 420,00 € |
| 5.1.1 - Incidente de qualificação da insolvência | 5 | 140,00 € |
| 5.1.2 - Apensos declarativos | 12 | 336,00 € |
| 5.2 - Processos especiais de revitalização | 18 | 504,00 € |
| 5.3 - Outros processos especiais | 10 | 280,00 € |
| 6 - Tribunais de competência territorial alargada | ||
| 6.1 - Tribunal da propriedade intelectual | ||
| 6.1.1 - Ações declarativas no âmbito do direito autoral, direitos conexos e direitos de propriedade industrial e demais ações da sua competência | 58 | 1 624,00 € |
| 6.1.2 - Ação executiva | ||
| 6.1.2.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação | 8 | 224,00 € |
| 6.1.2.2 - Sem dedução de oposição | 5 | 140,00 € |
| 6.2 - Tribunal da concorrência, regulação e supervisão | ||
| 6.2.1 - Ações declarativas no âmbito do regime jurídico da concorrência e de indemnização pela sua infração | 58 | 1 624,00 € |
| 6.2.2 - Ações executivas | ||
| 6.2.2.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação | 8 | 224,00 € |
| 6.2.2.2 - Sem dedução de oposição | 5 | 140,00 € |
| 6.3 - Tribunal marítimo | ||
| 6.3.1 - Ações declarativas | 58 | 1 624,00 € |
| 6.3.2 - Ações executivas | ||
| 6.3.2.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação | 8 | 224,00 € |
| 6.3.2.2 - Sem dedução de oposição | 5 | 140,00 € |
| 6.4 - Tribunal de execução das penas | ||
| 6.4.1 - Processos no âmbito do Código de Execução de Penas em que seja legalmente obrigatória ou judicialmente determinada a assistência de advogado | 8 | 224,00 € |
| 7 - Tribunais administrativos e fiscais | ||
| 7.1 - Administrativo | ||
| 7.1.1 - Ação administrativa | 30 | 840,00 € |
| 7.1.2 - Ação administrativa urgente | 32 | 896,00 € |
| 7.1.3 - Ação executiva | 26 | 728,00 € |
| 7.2 - Tributário | ||
| 7.2.1 - Impugnação judicial, intimação para um comportamento e ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária | 30 | 840,00 € |
| 7.2.2 - Contencioso da execução fiscal | 15 | 420,00 € |
| 8 - Outros processos principais, cautelares e incidentes | ||
| 8.1 - Processos de intimação | 10 | 280,00 € |
| 8.1.1 - Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões | 5 | 140,00 € |
| 8.1.2 - Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias | 10 | 280,00 € |
| 8.2 - Procedimentos cautelares | 16 | 448,00 € |
| 8.3 - Impugnação das providências cautelares adotadas pela administração tributária | 10 | 280,00 € |
| 8.4 - Impugnação judicial dos atos de apreensão de bens praticados pela administração tributária, meios processuais acessórios, processos da competência do Ministério Público previstos no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro | 10 | 280,00 € |
| 8.5 - Processos no âmbito da lei de saúde mental | 10 | 280,00 € |
| 8.6 - Incidentes processuais legalmente previstos em que o advogado tenha intervenção | 10 | 280,00 € |
| 9 - Contraordenações | ||
| 9.1 - Junto de entidades administrativas | 13 | 364,00 € |
| 9.2 - Impugnação das decisões de autoridades administrativas | 13 | 364,00 € |
| 10 - Balcões | ||
| 10.1 - Balcão Nacional de Injunções | ||
| 10.1.1 - Injunção sem oposição | 3 | 84,00 € |
| 10.2 - Balcão Nacional do Arrendamento | ||
| 10.2.1 - Fase injuntiva | 3 | 84,00 € |
| 10.2.2 - Fase judicial | 10 | 280,00 € |
| 10.2.3 - Fase executiva | ||
| 10.2.3.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação | 8 | 224,00 € |
| 10.2.3.2 - Sem dedução de oposição | 5 | 140,00 € |
| 11 - Recursos | ||
| 11.1 - Ordinários | ||
| 11.1.1 - Da matéria de facto | 10 | 280,00 € |
| 11.1.2 - Da matéria de direito | 9 | 252,00 € |
| 11.1.3 - Da matéria de facto e de direito | 14 | 392,00 € |
| 11.2 - Extraordinários | 9 | 252,00 € |
| 11.3 - Reclamação para a conferência, reclamações contra o indeferimento, não admissão ou retenção do recurso, quando procedentes | 8 | 224,00 € |
| 11.4 - Recurso para o Tribunal Constitucional | 10 | 280,00 € |
| 12 - Outras intervenções de patrono ou defensor oficioso | ||
| 12.1 - Julgados de paz e arbitragem | 10 | 280,00 € |
| 12.2 - Conservatórias | ||
| 12.2.1 - Registo Civil - processos de jurisdição voluntária - Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro | 10 | 280,00 € |
| 12.2.1.1 - Intervenção do tribunal judicial | 5 | 140,00 € |
| 12.2.1.2 - Processos no âmbito dos artigos 274.º-A e 274.º-B do Código de Registo Civil | 8 | 224,00 € |
| 12.2.2 - Registo predial - processo de justificação judicial | 10 | 280,00 € |
| 12.2.2.1 - Intervenção do tribunal judicial | 5 | 140,00 € |
| 12.2.3 - Registo comercial - processo especial de retificação | 10 | 280,00 € |
| 12.2.3.1 - Impugnação judicial | 5 | 140,00 € |
| 12.3 - Notários | 0,00 € | |
| 12.3.1 - Inventário | 15 | 420,00 € |
| 12.3.2 - Recursos interpostos de decisões do notário | 5 | 140,00 € |
| 12.4 - Recursos hierárquicos necessários | 8 | 224,00 € |
| 13 - Pela consulta jurídica para apreciação liminar da existência de fundamento legal da pretensão | 48,00 € | |
| 14 - Intervenção ocasional em ato ou diligência isolada do processo, designadamente em diligências deprecadas | 4 | 112,00 € |
| 15 - Assistência a arguido preso ou junto de entidades policiais | 5 | 140,00 € |
| 16 - Quando exista limitação da liberdade de movimento do beneficiário de apoio judiciário, por cada deslocação do patrono/defensor para conferência com o patrocinado, designadamente a estabelecimento prisional, hospital, centro educativo ou de acolhimento, com um máximo de três deslocações | 4 | 112,00 € |
| 17 - Por cada presença, período da manhã ou da tarde, no âmbito das escalas de urgência, desde que não tenha sido efetuada qualquer diligência | 4 | 112,00 € |
| 18 - Pela superação do litígio por transação no âmbito da consulta jurídica. | 5 | 140,00 € |
| 19 - Pela especial complexidade do processo reconhecida pelo tribunal | Artigo 5.º | |
| 20 - Audição dos sujeitos processuais, após o trânsito em julgado da decisão final, sempre que o profissional forense nomeado registe atividade processual. | 3 | 84,00 € |