A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 27 de março de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 30 de março de 2026.
ANEXO I
(a que se referem os artigos 2.º e 7.º)
Tabela de conversão em cabeças normais (CN)
Espécies
Cabeças normais (CN)
Bovinos com mais de dois anos
1,00
Bovinos de seis meses a dois anos
0,60
Bovinos com menos de seis meses
0,40
Ovinos com mais de um ano
0,15
Caprinos com mais de um ano
0,15
ANEXO II
(a que se referem os artigos 5.º, 7.º, 10.º e 11.º)
Âmbito geográfico de aplicação da presente portaria
Freguesias do Alentejo
Município
Freguesia
Almodôvar
São Barnabé
Castelo de Vide
Todas as freguesias
Gavião
Belver
União das Freguesias de Gavião e Atalaia
Marvão
Todas as freguesias
Nisa
Montalvão
Santana
São Matias
Odemira
São Martinho das Amoreiras
Ourique
Santana da Serra
Portalegre
Alagoa
Alegrete
União das Freguesias da Sé e São Lourenço
União das Freguesias de Reguengo e São Julião
União das Freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras
Freguesias do Algarve
Município
Freguesia
Alcoutim
Vaqueiros
Aljezur
Todas as freguesias
Loulé
Alte
Ameixial
Salir
Benafim
Querença
Tôr
Monchique
Todas as freguesias
São Brás de Alportel
Todas as freguesias
Silves
São Marcos da Serra
Silves
Tavira
Cachopo
Santa Catarina da Fonte do Bispo
União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago)
Conceição
Freguesias do Centro
Município
Freguesia
Águeda
União das Freguesias do Préstimo e Macieira de Alcoba
Agadão
Belazaima do Chão
Castanheira do Vouga
Aguiar da Beira
Todas as freguesias
Albergaria-a-Velha
Ribeira de Fráguas
Almeida
Todas as freguesias
Alvaiázere
Todas as freguesias
Anadia
Avelãs de Cima
Moita
Vila Nova de Monsarros
Ansião
Todas as freguesias
Arganil
Todas as freguesias
Batalha
Reguengo do Fetal
São Mamede
Belmonte
Todas as freguesias
Carregal do Sal
Todas as freguesias
Castanheira de Pêra
Todas as freguesias
Castelo Branco
Almaceda
Benquerenças
Louriçal do Campo
Salgueiro do Campo
Santo André das Tojeiras
São Vicente da Beira
Sarzedas
União das Freguesias de Cebolais de Cima e Retaxo
União das Freguesias de Freixial e Juncal do Campo
Ninho do Açor
Sobral do Campo
Castro Daire
Todas as freguesias
Celorico da Beira
Todas as freguesias
Coimbra
Almalaguês
Brasfemes
Ceira
Torres do Mondego
União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades
Condeixa-a-Nova
Furadouro
Zambujal
União das Freguesias de Vila Seca e Bem da Fé
Covilhã
Todas as freguesias
Figueira de Castelo Rodrigo
Todas as freguesias
Figueiró dos Vinhos
Todas as freguesias
Fornos de Algodres
Todas as freguesias
Fundão
Alcaide
Alcaria
Alcongosta
Alpedrinha
Barroca
Bogas de Cima
Capinha
Castelejo
Castelo Novo
Fatela
Lavacolhos
Pêro Viseu
Silvares
Souto da Casa
Telhado
Enxames
Três Povos
União das Freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo
União das Freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo
União das Freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha
Góis
Todas as freguesias
Gouveia
Todas as freguesias
Guarda
Todas as freguesias
Idanha-a-Nova
Aldeia de Santa Margarida
Medelim
Penha Garcia
Proença-a-Velha
São Miguel de Acha
União das Freguesias de Monsanto e Idanha-a-Velha
Leiria
Arrabal
União das Freguesias de Colmeias e Memória
União das Freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça
Lousã
Todas as freguesias
Mangualde
Todas as freguesias
Manteigas
Todas as freguesias
Mealhada
Luso
Mêda
Todas as freguesias
Miranda do Corvo
Todas as freguesias
Mortágua
Todas as freguesias
Nelas
Todas as freguesias
Oleiros
Todas as freguesias
Oliveira de Frades
Todas as freguesias
Oliveira do Hospital
Todas as freguesias
Pampilhosa da Serra
Todas as freguesias
Pedrógão Grande
Todas as freguesias
Penacova
Todas as freguesias
Penalva do Castelo
Todas as freguesias
Penamacor
Todas as freguesias
Penela
Todas as freguesias
Pinhel
Todas as freguesias
Pombal
Abiul
Redinha
Vila Cã
Albergaria dos Doze
Porto de Mós
Alqueidão da Serra
Mira de Aire
São Bento
Serro Ventoso
Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro
União das Freguesias de Alvados e Alcaria
União das Freguesias de Arrimal e Mendiga
Proença-a-Nova
Todas as freguesias
Sabugal
Todas as freguesias
Santa Comba Dão
Todas as freguesias
São Pedro do Sul
Todas as freguesias
Sátão
Todas as freguesias
Seia
Todas as freguesias
Sertã
Todas as freguesias
Sever do Vouga
Todas as freguesias
Soure
Tapéus
União das Freguesias de Degracias e Pombalinho
Tábua
Todas as freguesias
Tondela
Todas as freguesias
Trancoso
Todas as freguesias
Vila de Rei
Todas as freguesias
Vila Nova de Paiva
Todas as freguesias
Vila Nova de Poiares
Todas as freguesias
Vila Velha de Ródão
Fratel
Sarnadas de Ródão
Vila Velha de Ródão
Viseu
Todas as freguesias
Vouzela
Todas as freguesias
Freguesias do Oeste e Vale do Tejo
Município
Freguesia
Abrantes
Martinchel
Fontes
Carvalhal
União das Freguesias de Aldeia do Mato e Souto
Alcanena
Minde
Moitas Venda
Monsanto
Serra de Santo António
Ferreira do Zêzere
Todas as freguesias
Mação
Todas as freguesias
Ourém
Alburitel
Atouguia
Espite
Fátima
Urqueira
União das Freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais
Cercal
Matas
Rio Maior
Alcobertas
Sardoal
Alcaravela
Santiago de Montalegre
Sardoal
Tomar
Sabacheira
União das Freguesias de Além da Ribeira e Pedreira
Torres Novas
Pedrógão
Freguesias do Norte
Município
Freguesia
Alfândega da Fé
Todas as freguesias
Alijó
Todas as freguesias
Amarante
Ansiães
Candemil
Fregim
Fridão
Gondar
Jazente
Lomba
Louredo
Lufrei
Mancelos
Padronelo
Rebordelo
Salvador do Monte
Gouveia (São Simão)
Telões
Vila Caiz
Vila Chã do Marão
União das freguesias de Aboadela, Sanche e Várzea
União das freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão
União das Freguesias de Bustelo, Carneiro e Carvalho de Rei
União das Freguesias de Freixo de Cima e de Baixo
União das Freguesias de Olo e Canadelo
União das Freguesias de Vila Garcia, Aboim e Chapa
Amares
Caires
Bouro (Santa Maria)
Bouro (Santa Marta)
União das Freguesias de Caldelas, Sequeiros e Paranhos
União das Freguesias de Torre e Portela
União das Freguesias de Vilela, Seramil e Paredes Secas
Arcos de Valdevez
Aboim das Choças
Aguiã
Ázere
Cabana Maior
Cabreiro
Cendufe
Couto
Gavieira
Gondoriz
Miranda
Monte Redondo
Oliveira
Paçô
Padroso
Prozelo
Rio Frio
Rio de Moinhos
Sabadim
Senharei
Sistelo
Soajo
Vale
União das Freguesias de Alvora e Loureda
União das Freguesias de Arcos de Valdevez (São Paio) e Giela
União das Freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada
União das Freguesias de Eiras e Mei
União das Freguesias de Grade e Carralcova
União das Freguesias de Guilhadeses e Santar
União das Freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão
União das Freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina)
União das Freguesias de Portela e Extremo
União das Freguesias de São Jorge e Ermelo
União das Freguesias de Souto e Tabaçô
União das Freguesias de Távora (Santa Maria e São Vicente)
União das Freguesias de Vilela, São Cosme e São Damião e Sá
Armamar
Todas as freguesias
Arouca
Todas as freguesias
Baião
Todas as freguesias
Boticas
Todas as freguesias
Braga
Espinho
Esporões
Pedralva
Sobreposta
União das Freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estêvão e São Vicente)
União das Freguesias de Este (São Pedro e São Mamede)
União das Freguesias de Guisande e Oliveira (São Pedro)
União das freguesias de Morreira e Trandeiras
Bragança
Todas as freguesias
Cabeceiras de Basto
Todas as freguesias
Caminha
Todas as freguesias
Carrazeda de Ansiães
Todas as freguesias
Castelo de Paiva
Todas as freguesias
Celorico de Basto
Todas as freguesias
Chaves
Todas as freguesias
Cinfães
Todas as freguesias
Fafe
Todas as freguesias
Felgueiras
Friande
Jugueiros
Pinheiro
Sendim
União das Freguesias de Macieira da Lixa e Caramos
União das Freguesias de Vila Cova da Lixa e Borba de Godim
Freixo de Espada à Cinta
Todas as freguesias
Gondomar
Lomba
União das Freguesias de Foz do Sousa e Covelo
União das Freguesias de Melres e Medas
Guimarães
Costa
Gonça
Infantas
Longos
São Torcato
União das Freguesias de Abação e Gémeos
União das Freguesias de Arosa e Castelões
União das Freguesias de Atães e Rendufe
União das Freguesias de Briteiros São Salvador e Briteiros Santa Leocádia
União das Freguesias de Leitões, Oleiros e Figueiredo
União das Freguesias de Sande São Lourenço e Balazar
União das Freguesias de Souto Santa Maria, Souto São Salvador e Gondomar
Calvos
Sande (São Clemente)
São Faustino
Tabuadelo
Lamego
Todas as freguesias
Macedo de Cavaleiros
Todas as freguesias
Marco de Canaveses
Banho e Carvalhosa
Soalhães
Tabuado
Vila Boa do Bispo
Alpendorada, Várzea e Torrão
Avessadas e Rosém
Bem Viver
Paredes de Viadores e Manhuncelos
Sande e São Lourenço do Douro
Várzea, Aliviada e Folhada
Vila Boa de Quires e Maureles
Paços de Gaiolo
Penha Longa
Melgaço
Todas as freguesias
Mesão Frio
Todas as freguesias
Miranda do Douro
Todas as freguesias
Mirandela
Todas as freguesias
Mogadouro
Todas as freguesias
Moimenta da Beira
Todas as freguesias
Monção
Todas as freguesias
Mondim de Basto
Todas as freguesias
Montalegre
Todas as freguesias
Murça
Todas as freguesias
Oliveira de Azeméis
Carregosa
Cesar
Fajões
Ossela
União das Freguesias de Pinheiro da Bemposta, Travanca e Palmaz
Pindelo
Paredes
Aguiar de Sousa
Recarei
Sobreira
Paredes de Coura
Todas as freguesias
Penafiel
Abragão
Boelhe
Cabeça Santa
Canelas
Capela
Croca
Duas Igrejas
Eja
Oldrões
Perozelo
Rio de Moinhos
Sebolido
Valpedre
Rio Mau
Luzim e Vila Cova
Lagares e Figueira
Termas de São Vicente
Penedono
Todas as freguesias
Peso da Régua
Todas as freguesias
Ponte da Barca
Todas as freguesias
Ponte de Lima
Anais
São Pedro d’Arcos
Beiral do Lima
Boalhosa
Calheiros
Estorãos
Facha
Gondufe
Labruja
Poiares
Refóios do Lima
Rebordões (Santa Maria)
Seara
Serdedelo
Rebordões (Souto)
Bárrio e Cepões
Cabaços e Fojo Lobal
Cabração e Moreira do Lima
Fornelos e Queijada
Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte
Navió e Vitorino dos Piães
Póvoa de Lanhoso
Covelas
Ferreiros
Galegos
Garfe
Geraz do Minho
Lanhoso
Póvoa de Lanhoso (Nossa Senhora do Amparo)
Rendufinho
São João de Rei
Serzedelo
Sobradelo da Goma
Taíde
Travassos
Vilela
União das Freguesias de Calvos e Frades
União das Freguesias de Esperança e Brunhais
União das Freguesias de Fonte Arcada e Oliveira
União das Freguesias de Verim, Friande e Ajude
Resende
Todas as freguesias
Ribeira de Pena
Todas as freguesias
Sabrosa
Todas as freguesias
Santa Maria da Feira
Romariz
Canedo
Louredo
Vale
Santa Marta de Penaguião
Todas as freguesias
São João da Pesqueira
Todas as freguesias
Sernancelhe
Todas as freguesias
Tabuaço
Todas as freguesias
Tarouca
Todas as freguesias
Terras de Bouro
Todas as freguesias
Torre de Moncorvo
Todas as freguesias
Vale de Cambra
Todas as freguesias
Valença
Todas as freguesias
Valongo
Valongo
Valpaços
Todas as freguesias
Viana do Castelo
Afife
Amonde
Areosa
Carreço
Freixieiro de Soutelo
Montaria
Outeiro
Perre
União das Freguesias de Nogueira, Meixedo e Vilar de Murteda
Carvoeiro
Vieira do Minho
Todas as freguesias
Vila Flor
Todas as freguesias
Vila Nova de Cerveira
Todas as freguesias
Vila Nova de Foz Côa
Todas as freguesias
Vila Pouca de Aguiar
Todas as freguesias
Vila Real
Todas as freguesias
Vila Verde
Dossãos
Prado (São Miguel)
Valdreu
Aboim da Nóbrega e Gondomar
União das Freguesias da Ribeira do Neiva
União das Freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós
União das Freguesias de Oriz (Santa Marinha) e Oriz (São Miguel)
União das Freguesias de Pico de Regalados, Gondiães e Mós
União das Freguesias de Sande, Vilarinho, Barros e Gomide
União das Freguesias de Valbom (São Pedro), Passô e Valbom (São Martinho)
União das Freguesias do Vade
Vimioso
Todas as freguesias
Vinhais
Todas as freguesias
119948148