Portaria n.º 1427/2007

Em vigor

Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet

Emissor: Ministério da Saúde
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Últimas alterações: 01/05/2018 · Portaria n.º 111/2018 - 1.ª Série (em vigor) (a redação desta página)
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02/11/2007 · Versão original
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Preâmbulo

Artigo 1.º · Objecto

A presente portaria regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet.

Artigo 2.º · Domicílio

1 -O pedido de dispensa de medicamentos para entrega ao domicílio pode ser feito:
1. a)Nas farmácias ou nos locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
2. b)Através do sítio electrónico da farmácia;
3. c)Através de correio electrónico;
4. d)Através do telefone;
5. e)Através de telefax.
2 -A entrega ao domicílio deve ser feita sob a supervisão de um farmacêutico, no caso de farmácia, ou de um farmacêutico ou técnico de farmácia, no caso de local de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica.
3 -A informação necessária à adequada utilização do medicamento é da responsabilidade do director técnico da farmácia ou do responsável técnico do local de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, consoante o caso.

Artigo 3.º · Condições de entrega de medicamentos ao domicílio

1 -A entrega ao domicílio de medicamentos sujeitos a receita médica observa as disposições legais aplicáveis em relação à obrigatoriedade de apresentação de receita médica.
2 -A dispensa de medicamentos com entrega ao domicílio está limitada ao município onde se encontra instalada a farmácia e aos municípios limítrofes.
3 -A entrega de medicamentos ao domicílio só pode ser assegurada pela farmácia ou, no caso de medicamento não sujeito a receita médica pelo local autorizado à respectiva venda, onde o medicamento é solicitado.
4 -Ao transporte de medicamentos até ao domicílio do utente são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras de transporte previstas nas boas práticas de distribuição de medicamentos.

Artigo 4.º · Sítio na Internet

1 -As farmácias e os locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica que dispensem medicamentos solicitados através da Internet devem dispor de um sítio electrónico, individualizado, propriedade da farmácia ou do local de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, com as seguintes informações:
1. a)Preço dos serviços prestados relacionados com a dispensa de medicamentos e respectiva entrega ao domicílio;
2. b)Formas de pagamento aceites;
3. c)Área geográfica em que a farmácia assegura a dispensa ao domicílio;
4. d)Tempo provável para a entrega dos medicamentos solicitados;
5. e)Nome do director técnico da farmácia ou do responsável técnico do local de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica.
2 -As farmácias, ou os locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, detidas, geridas ou exploradas pela mesma pessoa singular ou sociedade comercial podem partilhar, conjuntamente, o sítio electrónico previsto no número anterior.

Artigo 5.º · Comunicação prévia

1 -A dispensa de medicamentos nos termos da presente portaria por parte das farmácias e dos locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica depende da comunicação prévia ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), do endereço do sítio referido no artigo anterior.
2 -A comunicação prévia referida no número anterior obedece às regras definidas pelo conselho directivo do INFARMED, I. P., para as comunicações das farmácias através da Internet.

Artigo 6.º · Informação

O INFARMED, I. P., disponibiliza em local adequado do seu sítio na Internet a lista dos endereços dos sítios da Internet comunicados de acordo com o artigo anterior.

Artigo 7.º · Registo

1 -As farmácias e os locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica devem registar os pedidos de dispensa de medicamentos efectuados nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, com referência à identificação do medicamento, à quantidade dispensada e ao município de entrega.
2 -A informação referida no número anterior deve ser disponibilizada ao INFARMED, I. P., sempre que solicitado.

Artigo 8.º · Dispensa ao domicílio e/ou através da Internet de outras tecnologias de saúde

O regime previsto no presente diploma aplica-se, com as devidas adaptações, à dispensa ao domicílio e/ou através da Internet de outras tecnologias de saúde comparticipadas.