Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária
Para o cálculo dos outros encargos do processo referidos no n.º 2 do artigo 286.º do Regulamento em anexo ii à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, é aplicável o regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte previsto para os trabalhadores da Administração Pública.
As sessões arbitrais, de conciliação e de mediação, excepto em casos devidamente fundamentados por quem as dirige, realizam-se entre as 9 e as 18 horas nos dias úteis.
A participação das partes, dos árbitros, dos peritos, dos conciliadores e dos mediadores nos processos de arbitragem, conciliação e mediação constitui motivo justificativo de faltas ao trabalho, a que se aplica o regime das faltas justificadas a que aqueles se encontrem sujeitos.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 18 de Fevereiro de 2010.