Regula o funcionamento e o acesso ao balcão único previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, estabelecendo as condições de acesso, a natureza das dívidas susceptíveis de regularização, bem como os procedimentos associados ao reconhecimento e pagamento da dívida, ao reconhecimento e validação da dívida e à tramitação orçamental a utilizar no respectivo pagamento
O recurso ao mecanismo de balcão único é aplicável apenas a dívidas de natureza comercial, designadamente as que resultem da aquisição de bens e serviços, de empreitadas de obras públicas e de contratos de locação que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
Os processos de regularização de dívidas associados aos requerimentos recebidos no balcão único no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado são concluídos até 15 de Abril de 2009.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 4 de Dezembro de 2008.