Estabelece os critérios para diferenciação das prestações financeiras no âmbito dos sistemas integrados de gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor.
A presente portaria estabelece os critérios para a diferenciação das prestações financeiras para cada fluxo específico de resíduos, abrangido pela responsabilidade alargada do produtor, em função do impacte ambiental dos produtos e do custo real de gestão dos respetivos resíduos, nomeadamente no que respeita à utilização de substâncias ou misturas perigosas, à possibilidade de reutilização e reparação, à incorporação de materiais reciclados, à suscetibilidade para o desmantelamento e à facilidade de recuperação e reciclagem dos produtos e das matérias-primas secundárias que contenham.
O disposto na presente portaria aplica-se à previsão de bonificações no âmbito da definição das prestações financeiras a cobrar pelas entidades gestoras, no quadro da responsabilidade alargada do produtor, para cobrir os custos de gestão do fim de vida dos produtos, suportadas pelos produtores do produto, pelos embaladores ou pelos fornecedores de embalagens de serviço, no contexto do modelo de financiamento das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos, nos termos do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua atual redação.
Para efeitos de aplicação da presente portaria, entende-se por:
Os critérios para a diferenciação das prestações financeiras para cada fluxo específico de resíduos encontram-se previstos nos seguintes anexos à presente portaria:
A entidade gestora deve, no âmbito das obrigações estabelecidas na licença:
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 28 de março de 2024.
O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.
ANEXO I
Equipamentos elétricos e eletrónicos
Critérios para a diferenciação das prestações financeiras do sistema integrado de gestão de resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (SIGREEE)
Critérios
Ecomodulação
Categoria
Bonificações até 10 % da prestação financeira se cumpridos todos os critérios
Ponderação
Reparabilidade/durabilidade
Todas
Garantia de limite de utilização de equipamentos (TV, telemóveis, etc.) superior ao tempo médio de vida de cada produto/equipamento;
Garantia de peças de substituição no mercado por um período temporal superior ao legalmente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (consoante o produto/ equipamento) ou Ecodesign que permita a utilização de peças de substituição de fácil acesso e custo controlado, como as peças de marca do distribuidor (marca branca), por exemplo;
Promoção de um sistema de apoio ao consumidor que permita equipá-lo com ferramentas/conhecimentos para reparar os seus próprios equipamentos, quando for considerado seguro.
35 %
Reciclabilidade
Todas
Ecodesign de produtos com facilidade comprovada de remoção de bateria, de forma manual e com recurso a ferramentas de uso comum, na acessão dada pelas normas vigentes;
Não utilização de colas para colocar as baterias nos EEE;
Peças de plástico não deverão conter aditivos, adesivos, revestimentos, tintas ou acabamentos para que o plástico possa ser facilmente e corretamente triado e separado após o desmantelamento do produto;
Marcação dos plásticos (acima de 25 g) de acordo com a norma ISO 11469;
Entrega/registo de reporte de informação adequado e em conformidade com os requisitos estabelecidos para os OTR.
20 %
Incorporação de materiais reciclados
Todas
Utilização de materiais reciclados na conceção dos produtos (bonificação aplicada na primeira vez que se coloca o produto no mercado, quando se trata de um produto novo e/ou na primeira colocação no mercado de produtos que tenham sido alterados para incorporar materiais reciclados), de acordo com as orientações que vierem a ser emanadas pela Comissão Europeia.
10 %
Todas
Definição de percentagem mínima, em conformidade com a respetiva categoria do EEE, de peças/componentes e/ou materiais reciclados a incorporar nos produtos fabricados, sempre que estejam reunidas condições de segurança e tal for viável.
10 %
Substituição de materiais críticos
Todas
Utilização, em conformidade com a respetiva categoria do EEE, de peças/componentes que incorporem materiais que substituam matérias críticas e/ou materiais incorporados nos produtos fabricados que substituam matérias críticas, sempre que estejam reunidas condições de segurança e tal for viável.
10 %
Materiais perigosos na fabricação
Todas
Diferenciação da PF associada aos materiais perigosos incluídos na fabricação do produto de forma a refletir os custos de gestão do resíduo (deverão ser bonificados os REEE que apresentem menor risco de tratamento e menor urgência na recolha).
10 %
Utilização de energias renováveis no processo produtivo
Todas
Diferenciação da PF para os produtores que comprovem a colocação de produtos no mercado fabricados com recurso a energias renováveis.
5 %
Rótulo ecológico EN ISO 14024 (*)
Televisores, monitores e ecrãs de sinalização digitais
Televisores, monitores e ecrãs de sinalização digitais detentores do Rótulo Ecológico da UE ou outro rótulo ecológico EN ISO 14024
100 %
(*) Sempre que as subcategorias mencionadas detenham uma licença do rótulo ecológico é aplicável uma ponderação de 100 % não acumulável com os demais critérios.
Nota 1. - As ponderações são por categoria.
ANEXO II
Baterias
Critérios para a diferenciação das prestações financeiras dos sistemas integrados de gestão de resíduos de Baterias (SIGRB)
Critérios
Ecomodelação
Categoria
Bonificações até 10 % da prestação financeira se cumpridos todos os critérios
Ponderação
Reciclabilidade
Todos
Colocação de produtos no mercado que garantam um potencial reciclável mínimo, por bateria, tendo em consideração a respetiva tipologia química e as medidas de segurança impostas legalmente:
40 %
75 %, em peso médio Pb;
65 %, em peso médio Li;
80 %, em peso médio NiCd;
50 %, em peso médio, de outros resíduos de pilhas e de acumuladores.
Incorporação de materiais reciclados
Todos
Incorporação de material reciclado nas baterias, sempre que possível e em conformidade com as medidas de segurança e eficiência definidas para cada tipologia química, quando devidamente comprovado pelo produtor, de acordo com as orientações que vierem a ser emanadas pela Comissão Europeia.
30 %
Esta bonificação aplicar-se-ia na primeira colocação do produto no mercado, quando novo, e/ou na primeira colocação do produto no mercado após alteração do mesmo para tornar possível a incorporação dos materiais reciclados.
Durabilidade
Port Batt
Oferta, ao consumidor, de prazo de garantia superior ao estabelecido legalmente aquando da aquisição do produto, assegurando que a bateria permite o maior número de recargas possível, em tempo de vida útil, definindo-se a sua duração mínima de acordo com a sua tipologia.
30 %
Peso
EV Batt, SLI
Batt, Ind Batt, LMT batt
Diferenciação da PF por kg, de forma a promover a redução do peso das baterias
30 %
(*) EV Batt - Baterias de veículos elétricos; SLI Batt - Baterias de luzes, arranque e ignição; Ind Batt - Baterias industriais; LMT Batt - Baterias de meio de transporte ligeiros; Port Batt - Baterias portáteis.
Nota 1. - As ponderações são por categoria.
ANEXO III
Óleos usados
Critérios para a diferenciação das prestações financeiras do sistema integrado de gestão de resíduos de Óleos Usados (SIGOU)
Critérios
Ecomodulação
Materiais
Bonificações até 10 % da prestação financeira se cumpridos todos os critérios
Ponderação
Vida útil do produto/durabilidade
Óleos lubrificantes para motores de veículos automóveis
Bonificação para os produtos que garantam um tempo de vida útil superior, uma maior economia de combustível e uma maior redução de emissão de gases de escape em relação à média de cada produto promovendo maior eficiência e um impacto ambiental mais reduzido
15 %
Óleos lubrificantes para transmissões auto e óleos lubrificantes industriais
Bonificação para os produtos que garantam uma maior longevidade /maior resistência à degradação dos óleos base e uma maior economia de energia, promovendo maior eficiência e um impacto ambiental mais reduzido, em relação à média de cada produto.
20 %
Fabrico a partir de matérias-primas renováveis
Óleos lubrificantes
Bonificação das taxas aplicadas a lubrificantes cujo conteúdo em carbono derivado de matéria-prima renovável cumpra valores mínimos estabelecidos no âmbito da comunicação "Public procurement for a better environment", que faz parte do pacote de medidas da política de "Sustainable Production and Consumption and Sustainable Industrial Policy (SCP/SIP) Action Plan".
15 %
Incorporação de bases regeneradas
Óleos lubrificantes
Bonificação para produtos que incorporam bases regeneradas cujo conteúdo cumpra o teor mínimo recomendado pelos critérios adotados no contexto das Compras Públicas Ecológicas.
35 %
Biodegradabilidade dos óleos colocados no mercado
Óleos lubrificantes
Bonificação para lubrificantes que cumpram requisitos mínimos de substâncias biodegradáveis e requisitos máximos de substâncias sem estas características.
15 %
Rótulo ecológico EN ISO 14024 (*)
Óleos lubrificantes
Lubrificantes detentores do Rótulo Ecológico da UE ou outro rótulo ecológico EN ISO 14024.
100 %
(*) Sempre que as subcategorias mencionadas detenham uma licença do rótulo ecológico é aplicável uma ponderação de 100 % não acumulável com os demais critérios.
Nota 1. - As ponderações são por tipologia de óleo.
ANEXO IV
Veículos em fim de vida
Critérios para a diferenciação das prestações financeiras do sistema integrado de gestão de resíduos de Veículos em Fim de Vida (SIGVFV)
Critérios
Ecomodulação
Tipologia
Bonificações até 10 % da prestação financeira se cumpridos todos os critérios
Ponderação
Reparabilidade/durabilidade
Todos
Período de garantia 5 anos superior ao período legal estabelecido (DL 84/2021) (validada por declaração do representante oficial da marca).
50 %
Incorporação de materiais reciclados
Todos
Incorporação de uma quantidade igual ou superior a 10 % de plásticos reciclados pós consumo (validada por declaração do representante oficial da marca).
50 %
Nota 1. - As ponderações são por categoria.
ANEXO V
Pneus usados
Critérios para a diferenciação das prestações financeiras do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Pneus Usados (SIGPU)
Critérios
Ecomodulação
Categoria
Bonificação de 10 % da prestação financeira se cumprido o critério
Ponderação
Durabilidade
Pneus
recauchutados
Pneus recauchutados no país e colocados no mercado nacional.
100 %
Nota 1. - As ponderações são por categoria.
ANEXO VI
Embalagens e resíduos de embalagens
Critérios para diferenciação das prestações financeiras dos Sistemas Integrados de Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens (SIGRE) (*)
Critérios
Materiais
Bonificação de 10 % da prestação financeira se cumpridos todos os critérios
aplicáveis a cada material
Ponderação
Reciclabilidade
Vidro
Ausência de tampas não destacáveis, em cerâmica e aço e
Ausência de vidro opaco e de vidro preto e
Ausência de doseador com esfera de vidro especial (ou mola metálica)
100 %
Papel/cartão
Ausência de revestimento e ausência de parafinas e ausência de ceras e
Ausência de componentes em plástico e em metal, não destacáveis e
Teor de papel/cartão > 85 %
100 %
Alumínio
Ausência de componentes em aço
100 %
PET (garrafas - corpos ocos)
Ausência de PET opaco e ausência de cor preta e
Ausência de laminação multimaterial e Ausência de tampas metálicas e
Ausência de:
Rótulos integrais (full sleeve ou cobrindo mais de 2/3 da altura da embalagem) em material diferente do corpo da embalagem; e
100 %
Rótulos (independente da dimensão) em PET com densidade superior a 1 g/cm3; e
Rótulos (independente da dimensão) em PVC.
PET
termoformado
Material transparente e
Uso de monomaterial PET
100 %
PEAD
(Garrafas -
corpos ocos)
Ausência de rótulos integrais (full sleeve ou cobrindo mais de 2/3 da altura da embalagem) em material diferente do corpo da embalagem e
Ausência de componentes em silicone e borracha e
Ausência da cor preta
100 %
(**) Filme plástico
(PE e PP)
Ausência de materiais laminados multimaterial e metalizados
100 %
PP
(Garrafas -
corpos ocos)
Ausência de rótulos integrais (full sleeve ou cobrindo mais de 2/3 da altura da embalagem) em material diferente do corpo da embalagem e
Embalagens com componentes em silicone e borracha e
Ausência da cor preta
100 %
Outras
embalagens
de plástico
Ausência de embalagens compósitas com outros materiais não plásticos e
Ausência de embalagens com componentes metálicos.
100 %
ECAL
Ausência do sistema de abertura (topo da embalagem) em PEAD.
100 %
Rótulo ecológico
EN ISO 14024
Papel/cartão (***)
Todas as embalagens não alimentares que acondicionam produtos e sacos de papel detentores do Rótulo Ecológico da UE ou outro rótulo ecológico EN ISO 14024, desde que incluam critérios aplicáveis às respetivas embalagens.
100 %
(*) Não aplicável aos fluxos de embalagens e medicamentos e embalagens em agricultura, dada a respetiva especificidade dos produtos que abrangem.
(**) Estas embalagens têm como prestação financeira nominal o valor aplicável a "outras embalagens de plástico".
(***) Sempre que uma embalagem ou saco de papel/cartão detenha uma licença do rótulo ecológico é aplicável uma bonificação de 10 % não acumulável com o critério definido.
117564457