Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Moinhos de Funcheira, Amadora
Este Regulamento aplica-se a toda a área abrangida pelo Plano Geral de Urbanização, que se encontra delimitada na planta de síntese anexa.
Nestas zonas admite-se, para além de habitação, a instalação de pequenas unidades de comércio diário, equipamentos diversos e pequenos armazéns, bem como actividades de natureza oficinal.
Os condicionamentos urbanísticos propostos para estas zonas, nomeadamente nos Bairros do Alto dos Moinhos, dos Moinhos da Funcheira e da Serra da Mira, são os seguintes:
1) Bairros da Serra da Mira e do Alto dos Moinhos:
(ver documento original)
Moradia isolada - 14 m;
Moradia geminada - 12,5 m;
Moradia em banda - 7,5 m;
2) Bairro dos Moinhos da Funcheira:
Neste Bairro a habitação permitida reveste-se de duas formas distintas: a moradia isolada, geminada e em banda, e blocos de habitação multifamiliar, de acordo com a planta de síntese que acompanha este Regulamento:
(ver documento original)
A área mínima dos respectivos lotes de terreno é de 180 m2;
O afastamento mínimo das fachadas dos edifícios aos eixos das vias é de 7 m. Este afastamento inclui um passeio de peões entre a construção e a faixa de rodagem com uma largura não inferior a 1,5 m;
O número máximo de pisos é de quatro, não incluindo caves;
É permitida a construção de caves em apoio quer das actividades comerciais e equipamentos ou serviços localizados no rés-do-chão dos edifícios quer para estacionamento de veículos. O pé-direito livre máximo das caves é de 2,20 m. Em caso algum as caves serão destinadas a habitação;
A profundidade mínima das empenas dos edifícios é de 10 m;
A área média por fogo não deverá ser inferior a 90 m2;
O índice máximo da construção por lote, com exclusão da cave, é de:
i = metro quadrado por pavimento coberto/área do lote = 4
Nesta zona é permitida, para além da construção de moradias unifamiliares, a construção de edifícios de habitação colectiva. As normas que regulamentam a habitação unifamiliar estão descritas no artigo 2.º, n.º 1, alínea d), deste Regulamento.
A construção de edifícios para habitação colectiva deverá observar as seguintes disposições:
1) A área mínima dos respectivos lotes de terreno será de 170 m2;
2) O número máximo de pisos é de quatro, não incluindo caves;
3) Admite-se que o piso térreo dos edifícios seja utilizado, para além de habitação, para comércio (diário, ocasional e excepcional), oficinas, equipamentos e outros serviços de apoio aos habitantes da área em referência;
4) A utilização das caves deverá destinar-se quer a armazéns de apoio às actividades comerciais e equipamentos situados no rés-do-chão dos edifícios quer a estacionamento de veículos. As caves deverão ser projectadas de forma que 50% da sua área seja destinada ao estacionamento de veículos dos moradores do prédio na base de 25 m2 por viatura;
5) Em caso algum as caves serão destinadas a habitação;
6) A profundidade mínima das empenas dos edifícios é de 10 m;
7) A área média por fogo não deverá ser inferior a 100 m2;
8) O índice máximo de construção no lote é de:
i = metro quadrado por pavimento coberto/área do lote = 5
Neste valor encontram-se incluídas as caves.
9) O índice máximo de construção para toda a zona é de:
i = 0,5 (pavimento coberto/área da zona central)
Nas zonas destinadas a indústria deverão observar-se as seguintes disposições:
1) A área mínima de lote é de 500 m2, a altura máxima das construções não deverá ultrapassar os 6 m e o volume máximo de ocupação do lote é de 3 m3/m2;
2) As instalações, alterações e ampliações de estabelecimentos industriais que provoquem poluição do ambiente originada por emissão de poeiras, fumos, vapores e cheiros com rejeições de afluentes líquidos e resíduos sólidos só serão autorizadas desde que estes poluentes não excedam os limites que vierem a ser fixados pela entidade a que compete o respectivo licenciamento;
3) Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 266/70, de 15 de Abril, a câmara municipal não concederá licença para construção dos edifícios, quando se trate de estabelecimentos industriais de 1.ª classe, sem que tenha sido efectuado pela direcção-geral competente o respectivo licenciamento nos termos regulamentares.
Esta zona deverá ser mantida no seu uso actual até vir a ser definido pelo Município da Amadora o seu destino, adequado às necessidades locais.
Os lotes e construções nestas situações ficam sujeitos às seguintes disposições:
1) Todas as construções devem observar escrupulosamente o disposto no Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão (Decreto-Lei n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966, e aditamento de 6 de Abril de 1977), nomeadamente no que se refere às distâncias das construções às referidas linhas, conforme expresso no artigo 79.º:
Art. 79.º Distância dos condutores aos edifícios:
Vertical =< 60 kV = 3 m;
> 60 kV = 4 m;
Horizontal = 5 m.
2) Não é consentida a construção de terraços, bem como de mansardas e chaminés proeminentes nos telhados;
3) Sem prejuízo do atrás disposto, determina-se ainda que todas as construções sob linhas eléctricas de alta tensão não deverão ter mais que um piso e o pé-direito útil máximo de 3 m.
Devem ser respeitadas as especificações contidas no plano e no quadro geral de equipamentos quanto à natureza e características dos equipamentos e zonas verdes a implementar. Recomenda-se ainda que em relação às áreas ajardinadas situadas sob linhas eléctricas de alta tensão sejam utilizadas espécies arbustivas e arbóreas de porte reduzido, não ultrapassando os 4 m de altura.
A área ocupada pela pedreira, após terminada a actividade de extracção da pedra, bem como a consequente operação de entulhamento, deverá ser destinada exclusivamente para fins de utilidade pública a definir oportunamente pela Câmara Municipal da Amadora.
O sistema de vias que serve a área em estudo foi subdividido em principal e secundário e deve observar as seguintes disposições:
1) Sistema viário principal:
2) Sistema viário secundário:
Embora as linhas de água que atravessam as zonas urbanas em estudo se preveja serem integradas na rede geral de esgotos pluviais, deverá ser observada uma faixa non aedificandi de protecção às referidas linhas de água com 10 m para cada lado das margens do respectivo leito (Decreto-Lei n.º 468/71), à excepção da ribeira da Falagueira, cuja faixa non aedificandi será no troço que atravessa o aglomerado de 20 m, no mínimo, para cada lado das margens do respectivo leito.
De acordo com a planta de síntese anexa a este Regulamento, definiu-se uma faixa de protecção non aedificandi à referida adutora com 7 m de largura (3,5 m para cada lado do eixo). É igualmente definida uma faixa de servidão com 20 m de largura (10 m para cada lado do eixo da referida adutora).
Recomenda-se que todos os edifícios, em especial os destinados a habitação colectiva e moradias em banda, sejam projectados por técnicos competentes, arquitectos e engenheiros, tendo em atenção a salvaguarda da homogeneidade de cada conjunto a edificar.
Em todos os casos omissos serão observadas as normas regulamentares estabelecidas no Regulamento Geral de Edificações Urbanas e demais disposições camarárias aplicáveis na matéria.
Rectificações e ajustamentos a este Regulamento poderão ser propostos quando da elaboração de projectos de arquitectura, desde que devidamente justificados.
(ver documento original)