Portaria n.º 153/2012

Revogado

Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., e revoga a Portaria n.º 649/2007, de 30 de maio

Emissor: Ministérios das Finanças e da Saúde
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Últimas alterações: 01/10/2024 · Decreto-Lei n.º 54/2024 - 1.ª Série (em vigor) (a redação desta página)
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01/11/2023 · Decreto-Lei n.º 89/2023 - 1.ª Série
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Preâmbulo

Artigo 1.º · ObjetoRevogado

Artigo 2.º · Norma transitóriaRevogado

Artigo 3.º · Norma revogatóriaRevogado

Artigo 4.º · Entrada em vigorRevogado

Anexo - ESTATUTOS DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, I. P.

Artigo 1.º · EstruturaRevogado

Artigo 2.º · Cargos dirigentes intermédiosRevogado

Artigo 3.º · Departamento de Saúde PúblicaRevogado

1 -Ao Departamento de Saúde Pública, abreviadamente designado por DSP, compete:
1. a)Caracterizar e monitorizar o estado de saúde da população e identificar as suas necessidades em saúde;
2. b)Avaliar o impacto na saúde da população da prestação dos cuidados, de forma a garantir a adequação às necessidades e a sua efetividade;
3. c)Elaborar a proposta de Plano Regional de Saúde da população e acompanhar a sua execução, apresentando o respetivo relatório de atividades;
4. d)Participar em estudos com o objetivo de propor ajustamentos nas redes de referenciação e de emitir pareceres técnicos sobre a criação, modificação, fusão ou extinção de instituições e serviços de saúde;
5. e)Monitorizar a execução de programas e projetos específicos de vigilância de saúde, designadamente os constantes do Plano Nacional de Saúde;
6. f)Apoiar o desempenho das funções de autoridade de saúde, bem como divulgar orientações relativas às suas competências;
7. g)Promover a investigação em saúde;
8. h)Assegurar a gestão dos laboratórios de saúde pública;
9. i)Elaborar, propor e acompanhar a aprovação dos turnos de serviço das farmácias;
10. j)Realizar a vigilância epidemiológica dos fenómenos de saúde e dos seus determinantes;
11. k)Participar na instrução dos processos de licenciamento das unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde e da área dos comportamentos aditivos e das dependências, nos sectores social e privado, verificando a observância dos respetivos requisitos técnico-terapêuticos e de outros definidos pela Direção-Geral da Saúde ou pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, e acompanhar o seu funcionamento, no cumprimento da legislação aplicável.
2 -Compete ainda ao DSP, no âmbito de intervenção, proceder à difusão das normas e orientações técnicas e de outros instrumentos de apoio técnico à atividade dos estabelecimentos de saúde, apoiar a sua implementação e monitorizar a sua execução.
3 -O DSP integra o Observatório Regional de Saúde.

Artigo 4.º · Departamento de Estudos e PlaneamentoRevogado

Artigo 5.º · Departamento de ContratualizaçãoRevogado

Artigo 6.º · Departamento de Gestão e Administração GeralRevogado

1 -Ao Departamento de Gestão e Administração Geral, abreviadamente designado por DGAG, compete:
1. a)Elaborar o orçamento de investimento e de funcionamento da região e acompanhar e controlar a sua execução orçamental;
2. b)Promover a constituição de fundos de maneio, bem como assegurar o controlo da sua gestão;
3. c)Assegurar a conferência dos elementos relativos à faturação de terceiros, nomeadamente das prestações indiretas, farmácias, convenções e transportes;
4. d)Arrecadar as receitas, efetuar o pagamento das despesas e controlar a tesouraria;
5. e)Preparar os processos de atribuição de apoios financeiros;
6. f)Analisar a viabilidade económica e o impacto financeiro de acordos com entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, que se revelem necessários a nível regional;
7. g)Acompanhar a execução orçamental e a situação económico-financeira das unidades prestadoras de cuidados de saúde integradas no SNS, a nível regional;
8. h)Instruir os processos na área de convenções internacionais e na área da deslocação para assistência médica no estrangeiro;
9. i)Desenvolver todas as ações de gestão económico-financeira, efetuar estudos e elaborar os relatórios económico-financeiros que se mostrem necessários, que lhe forem solicitados ou determinados pelo conselho diretivo;
10. j)Gerir os bens patrimoniais afetos à ARSN, I. P., organizar e manter atualizado o cadastro e inventário destes bens e providenciar pela sua manutenção e segurança;
11. k)Assegurar a gestão de stocks e o aprovisionamento de bens e serviços necessários e adequados ao funcionamento da ARSN, I. P.;
12. l)Organizar e gerir os arquivos documentais da ARSN, I. P.;
13. m)Assegurar a implementação dos sistemas de informação e comunicações de utilização comum;
14. n)Gerir e assegurar a manutenção de sistemas e das infraestruturas tecnológicas, em articulação com as entidades competentes;
15. o)Assegurar o apoio técnico aos utilizadores no âmbito dos sistemas e infraestruturas tecnológicas;
16. p)Assegurar a recepção, registo, distribuição e expedição de toda a correspondência, bem como o registo da informação interna.
2 -Compete ainda ao DGAG, no âmbito de intervenção, proceder à difusão das normas e orientações técnicas e de outros instrumentos de apoio técnico à atividade dos estabelecimentos de saúde, apoiar a sua implementação e monitorizar a sua execução.

Artigo 7.º · Departamento de Recursos HumanosRevogado

Artigo 8.º · Gabinete de Instalações e EquipamentosRevogado

Artigo 9.º · Gabinete Jurídico e do CidadãoRevogado

Ao Gabinete Jurídico e do Cidadão, abreviadamente designado por GJC, compete:

a)Emitir parecer e prestar informação sobre as questões de natureza jurídica, suscitadas no âmbito da atividade da ARSN, I. P., bem como acompanhar a instrução dos respetivos processos administrativos;
b)Participar na análise e preparar projetos de diplomas legais relacionados com a atividade da ARSN, I. P., procedendo aos necessários estudos jurídicos, bem como na elaboração de minutas de contratos, protocolos, regulamentos, circulares ou outros documentos de natureza normativa que lhe sejam solicitados pelo conselho diretivo;
c)Emitir parecer sobre reclamações ou recursos administrativos que sejam dirigidos aos órgãos da ARSN, I. P., bem como sobre exposições ou petições respeitantes a atos ou procedimentos dos mesmos órgãos;
d)Assegurar a instrução de processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares;
e)Assegurar, por si ou em articulação com mandatário judicial quando a sua constituição seja obrigatória, o patrocínio judicial nas ações propostas pela ARSN, I. P., ou em que esta seja demandada;
f)Assegurar o apoio à instrução dos processos de contraordenação nos termos previstos na lei;
g)Prestar apoio técnico às diferentes unidades orgânicas da ARSN, I. P.;
h)Assegurar, em cooperação com o Observatório Regional de Saúde, a gestão das reclamações/sugestões apresentadas pelos utentes do SNS, diretamente dirigidas ou encaminhadas para a ARSN, I. P.;
i)Assegurar as funções inerentes à existência de um Observatório Regional de Apoio ao Sistema Sim-Cidadão, com acompanhamento e monitorização das exposições e reclamações dos utentes do SNS no âmbito da ARSN, I. P., apresentando propostas corretivas;
j)Produzir indicadores que permitam avaliar a qualidade dos serviços prestados ao utente final pelos serviços de saúde, designadamente o grau de satisfação e a participação dos cidadãos;
k)Promover ações de formação, em articulação com o DRH, destinadas aos responsáveis e profissionais dos gabinetes do utente e do cidadão dos serviços das unidades de saúde do SNS da área de influência da ARSN, I. P.

Artigo 10.º · Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas DependênciasRevogado

1 -À Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, abreviadamente designada por DICAD, compete:
1. a)Assegurar a execução dos programas de intervenção local com vista à redução do consumo de substâncias psicoativas, à prevenção dos comportamentos aditivos e à diminuição das dependências;
2. b)Colaborar, ao nível da sua área de intervenção geográfica, na definição da estratégia nacional e das políticas com vista à redução do consumo de substâncias psicoativas, à prevenção dos comportamentos aditivos e à diminuição das dependências e na sua avaliação;
3. c)Planear, coordenar, executar e promover, ao nível da sua área de intervenção geográfica, a avaliação dos programas de prevenção, de tratamento, de redução de riscos, de minimização de danos e de reinserção social;
4. d)Prestar apoio técnico à execução dos programas e projetos de intervenção local;
5. e)Assegurar a implementação de procedimentos e meios de recolha de dados, proceder à sua consolidação e enviar ao Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, abreviadamente designado por SICAD, os dados e informações necessárias para prossecução das suas atribuições, e desenvolver estudos sobre as intervenções realizadas na região e elaborar os relatórios de atividades;
6. f)Emitir pareceres sobre propostas de implementação de projetos regionais apresentados por entidades públicas ou privadas que se candidatem a apoios no âmbito da sua área de intervenção;
7. g)Promover a realização de diagnósticos das necessidades de intervenção de âmbito regional e local, definir as prioridades e o tipo de intervenção a efetuar e os recursos a afetar, nomeadamente a projetos e programas cofinanciados, contribuindo para um planeamento nacional sustentado;
8. h)Avaliar e supervisionar o funcionamento das unidades de intervenção local, prestadoras de cuidados de saúde nesta área, assegurar o planeamento e gestão dos recursos necessários à respetiva atividade e propor a criação de novas unidades ou o seu encerramento;
9. i)Planear a articulação interinstitucional e incentivar a participação das instituições da comunidade, públicas ou privadas, no desenvolvimento de ações de prevenção, de tratamento, de redução de riscos e minimização de danos e de reinserção social, no âmbito dos programas nacionais promovidos pelo SICAD;
10. j)Promover, desenvolver e aplicar metodologias de avaliação das diversas ações desenvolvidas ou apoiadas, atualizar diagnósticos, elaborar relatórios e analisar as respetivas conclusões;
11. k)Colaborar com o SICAD na definição dos requisitos para licenciamento de unidades de prestação de cuidados, nos setores social e privado e monitorizar o seu cumprimento;
12. l)Assegurar, ao nível da região, a articulação com o SICAD para o desenvolvimento de programas e projetos.
2 -Compete ainda à DICAD, no âmbito de intervenção regional, proceder à difusão das normas e orientações técnicas e de outros instrumentos de apoio técnico à atividade dos estabelecimentos de saúde, apoiar a sua implementação e monitorizar a sua execução.