Aprova o Regulamento de Elaboração, Trânsito e Aplicação de Mosto de Uva Concentrado ou de Mosto de Uva Concentrado e Rectificado na Região Demarcada dos Vinhos Verdes
A instalação de unidades de concentração ou de concentração e rectificação de mosto de uva fica sujeita ao licenciamento pelos serviços do Ministério da Indústria e Energia, sob parecer prévio favorável da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes.
§ 1.º O interessado deverá apresentar planta com a descrição de todo o equipamento a instalar, inclusive o situado a montante e a jusante do concentrador, e indicar o número e respectivas capacidades do vasilhame destinado a conter mostos, concentrados ou não.
§ 2.º O vendedor do equipamento deverá declarar a transacção, no prazo de 30 dias, após a concretização da encomenda.
§ 3.º Estas unidades só podem estar situadas dentro da Região Demarcada dos Vinhos Verdes e na sua localização dever-se-á atender ao volume de produção da previsível área de abastecimento e às necessidades regionais.
As entidades que queiram proceder à concentração de mostos de uva devem fazer uma declaração prévia à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes em que mencionem:
§ único. No fim do trabalho ou no fim do dia, se o trabalho demorar mais de 5 dias, aquelas entidades devem fornecer à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes a indicação do peso e densidade do mosto concentrado obtido.
A entidade responsável pela instalação de concentração deve:
1) A natureza dos produtos a obter (mosto de uva concentrado ou mosto de uva concentrado e rectificado);
2) A densidade dos concentrados;
3) As horas de trabalho em cada dia da semana;
§ único. As unidades de produção de mosto de uva concentrado e mosto de uva concentrado e rectificado deverão manter contas correntes da matéria-prima recebida, donde constem o nome e localização do produtor das uvas e vinhedos de que provêm, dia do seu recebimento, peso e teor sacarino (por densimetria ou refractometria a 20ºC), bem como conta corrente do produto elaborado e sua movimentação, donde constem o seu destino, nome e local das instalações de vinificação do comprador, peso e densidade do produto vendido.
Toda a remessa de mosto de uva concentrado ou de mosto de uva concentrado e rectificado em quantidade superior a 5 l deve ser acompanhada de uma guia de trânsito passada pelo fornecedor, que deverá ser entregue pelo destinatário na Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes no prazo de 2 dias e que deve mencionar:
§ único. Volumes iguais ou inferiores a 5 l só podem transitar devidamente rotulados, donde conste:
«Mosto de uva concentrado ou mosto de uva concentrado e rectificado da Região dos Vinhos Verdes»;
A detenção de quantidades superiores a 5 l de mosto de uva concentrado ou mosto de uva concentrado e rectificado, por pessoas físicas ou morais ou agrupamento de pessoas, especialmente viticultores, vinificadores, industriais e engarrafadores, assim como comerciantes, obriga à declaração prévia à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e à escrituração de uma conta corrente especial.
§ 1.º A declaração a que se refere este artigo deve especificar:
§ 2.º A conta corrente referida neste artigo deve ser escriturada diariamente, esclarecendo o destino que foi dado ao mosto de uva concentrado ou mosto de uva concentrado e rectificado.
§ 3.º Nos recipientes que contenham mostos de uva, mosto de uva concentrado ou mosto de uva concentrado e rectificado é obrigatória a aposição, de forma visível e indelével da respectiva capacidade em litros e da natureza do produto contido.
§ 4.º As pessoas que queiram vender mosto de uva concentrado ou mosto de uva concentrado e rectificado em quantidades superiores a 5 l devem efectuar a sua inscrição prévia na Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e manter em dia uma conta corrente com as entradas e saídas dos produtos e, neste último caso, com a entidade e domicílio do comprador.
A adição de mosto de uva concentrado ou de mosto de uva concentrado e rectificado às uvas, ao mosto de uvas, ao mosto de uvas parcialmente fermentado, ao vinho novo ainda em fermentação e para efeito de edulcoração de vinhos deve ser objecto de uma declaração à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, com a antecedência de 3 dias, pelo menos.
§ 1.º Esta declaração, em modelo próprio, deve conter:
§ 2.º As entidades que empreguem o mosto de uva concentrado ou mosto de uva concentrado e rectificado, quando possuam em armazém quantidades superiores a 5 l, devem manter, segundo o disposto no artigo 5.º, uma conta corrente donde constem as entradas e entidade do fornecedor dos produtos e as saídas diárias e finalidades.
§ 3.º No caso de detenção de quantidades iguais ou inferiores 5 l é dispensada essa conta corrente.
§ 1.º Os viticultores são obrigados a manifestar a quantidade de uvas ou mostos vendidos para concentração, com a indicação da identidade e endereço do comprador.
§ 2.º As unidades de concentração que laborem uvas ou mostos para concentração são obrigadas, no final da campanha vitícola, a manifestar as quantidades adquiridas ou recebidas para concentração, com a indicação da identidade e endereço do viticultor que as forneceu ou enviou para concentração e localização da vinha produtora.
As contra-ordenações a este Regulamento ficam sujeitas ao disposto no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, Jacinto José Montalvão de Santos e Silva Marques, Secretário de Estado da Alimentação.