Art.º 32 · Portaria n.º 16/2020 — Atribuições da Comissão Técnica Especializada

1 -À Comissão Técnica Especializada, no âmbito da avaliação de mérito, compete:
1. a)Conferir as FAM, com base nos elementos constantes da FC e das FAD, tendo em vista detetar eventuais erros no seu preenchimento e propor a respetiva correção;
2. b)Efetuar a apreciação das competências não quantificáveis constantes das FAD dos militares;
3. c)Proceder à apreciação dos elementos de informação constantes nas FC e FAD dos militares, em especial:
  1. i)Daqueles militares cuja média ponderada se afasta significativamente da que vem recortando o perfil dos militares a que respeitam;
  2. ii)Das possíveis discrepâncias entre FAD e ADc e entre as valorações atribuídas pelas Unidades/Estabelecimentos/Órgãos;
  3. iii)Dos critérios constantes no artigo 21.º relativos à avaliação complementar.
4. d)Propor, fundamentadamente e como resultado da apreciação referida na alínea anterior, uma eventual alteração da classificação do mérito individual do militar, tendo por referência o valor definido nos termos do artigo 27.º;
5. e)Elaborar uma lista ordenada, para cada posto e quadro, referente aos militares em apreciação para promoção por escolha.
2 -A composição e normas de funcionamento da Comissão Técnica Especializada serão definidas por despacho do Comandante-Geral.

Artigo 32.º — Atribuições da Comissão Técnica Especializada