Homologa o regulamento, aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários, do primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário
A presente portaria homologa o regulamento, aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários, do primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário, a que se referem os artigos 97.º, 102.º e 107.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e o n.º 2 do artigo 13.º, o n.º 2 do artigo 15.º e o artigo 109.º, do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.
É homologado o regulamento do primeiro curso de formação específico, a que se refere o artigo anterior, que consta do anexo da presente portaria e da qual faz parte integrante.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 14 de agosto de 2014.
ANEXO
REGULAMENTO DO PRIMEIRO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DE MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COORDENADOR E DE ADMINISTRADOR JUDICIÁRIO, PREVISTO NOS ARTIGOS 97.º, 102.º E 107.º DA LEI N.º 62/2013, DE 26 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO.
O curso de formação específico previsto nos artigos 97.º, 102.º e 107.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, tem como objetivo o desenvolvimento de qualidades e a aquisição de competências técnicas para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário.
O curso de formação específico abrangido pelo presente Regulamento é organizado pelo CEJ e realizado por este com a colaboração de outras entidades formadoras, após consulta ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Direção-Geral da Administração da Justiça.
A aprovação no curso é certificada pelo diretor do CEJ.
O diretor do CEJ comunica, consoante os casos, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Direção-Geral da Administração da Justiça a lista dos formandos aprovados e não aprovados no curso específico de formação.
O plano de estudos pode prever a realização de atividades complementares, decorridos seis meses de efetivo serviço nas funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário, destinado a favorecer a troca de experiências entre os participantes e a avaliação dos resultados, com vista ao diagnóstico de eventuais necessidades de replanificação dos cursos de formação específicos.
As dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento, bem como os casos omissos, são resolvidas por despacho do diretor do CEJ, consultados, conforme o caso, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Direção-Geral da Administração da Justiça.