Portaria n.º 164/2012

Revogado

Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., e revoga a Portaria n.º 650/2007, de 30 de maio

Emissor: Ministérios das Finanças e da Saúde
Outras redações: Redação:

Últimas alterações: 01/10/2024 · Redação 4 (em vigor) (a redação desta página)
Ver alterações introduzidas
01/11/2023 · Decreto-Lei n.º 89/2023 - 1.ª Série
Ver esta redação Ver alterações introduzidas

Preâmbulo

Artigo 1.º · ObjetoRevogado

Artigo 2.º · Norma transitóriaRevogado

Artigo 3.º · Norma revogatóriaRevogado

Artigo 4.º · Entrada em vigorRevogado

Anexo - ESTATUTOS DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I. P.

Artigo 1.º · EstruturaRevogado

Artigo 2.º · Cargos dirigentes intermédiosRevogado

Artigo 3.º · Departamento de Saúde PúblicaRevogado

Artigo 4.º · Departamento de Planeamento e ContratualizaçãoRevogado

1 -Ao Departamento de Planeamento e Contratualização, abreviadamente designado por DPC, compete participar na definição dos critérios para a contratualização dos serviços de saúde e ainda:
1. a)Propor a afetação de recursos financeiros às instituições ou serviços integrados ou financiados pelo SNS ou entidades de natureza privada com ou sem fins lucrativos, que prestem cuidados de saúde, que atuem no âmbito das áreas dos cuidados continuados integrados e dos programas de intervenção local nos comportamentos aditivos e nas dependências;
2. b)Preparar e acompanhar o processo de contratualização e revisão de contratos no âmbito das parcerias público-privadas, e propor a afetação dos respetivos recursos financeiros;
3. c)Preparar e acompanhar a celebração e a execução dos contratos, protocolos e convenções de âmbito regional, bem como efetuar a respetiva avaliação no âmbito da prestação de cuidados de saúde, dos cuidados continuados integrados e dos programas de intervenção local nos comportamentos aditivos e nas dependências;
4. d)Assegurar a avaliação de desempenho das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, de acordo com as políticas definidas e com as orientações e normativos emitidos pelos serviços e organismos centrais competentes nos diversos domínios de intervenção;
5. e)Propor a realização de auditorias administrativas e clínicas;
6. f)Elaborar os planos de atividades anuais e plurianuais, tendo em consideração o Plano Regional de Saúde elaborado pelo DSP e os objetivos definidos pelo conselho diretivo, e avaliar a sua execução;
7. g)Elaborar o relatório de atividades, em articulação com os restantes departamentos;
8. h)Propor os ajustamentos julgados necessários nas redes de referenciação ao nível regional;
9. i)Emitir parecer técnico sobre a criação, modificação, fusão ou extinção de instituições e serviços de saúde;
10. j)Analisar e emitir parecer sobre os planos diretores de unidades de saúde;
11. k)Desenvolver instrumentos de apoio à gestão que permitam a promoção do uso racional de recursos materiais e financeiros, nomeadamente nas áreas do medicamento, dos dispositivos médicos e dos exames complementares de diagnóstico, bem como avaliar o cumprimento das orientações e políticas nacionais nestes domínios;
12. l)Proceder à recolha, tratamento e análise dos dados estatísticos e propor as necessárias medidas corretivas relativas à atividade dos serviços de saúde da região;
13. m)Apoiar a implementação de novos modelos de gestão em saúde;
14. n)Emitir pareceres, propor e acompanhar as candidaturas, no âmbito dos programas cofinanciados;
15. o)Planear os recursos materiais, nomeadamente a execução dos necessários projetos de investimento das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde, abreviadamente designado por SNS;
16. p)Garantir um sistema de informação atualizado da execução física e material de investimentos públicos.
2 -Compete ainda ao DPC, no âmbito de intervenção, proceder à difusão das normas e orientações técnicas e de outros instrumentos de apoio técnico à atividade dos estabelecimentos de saúde, apoiar a sua implementação e monitorizar a sua execução.

Artigo 5.º · Departamento de Gestão e Administração GeralRevogado

1 -Ao Departamento de Gestão e Administração Geral, abreviadamente designado por DGAG, compete:
1. a)Elaborar o orçamento de investimento da região e acompanhar a sua execução;
2. b)Elaborar o orçamento de funcionamento da ARSC, I. P., e acompanhar e controlar a execução orçamental;
3. c)Promover a constituição de fundos de maneio, bem como assegurar o controlo da sua gestão;
4. d)Assegurar a conferência dos elementos relativos à faturação de terceiros, nomeadamente das prestações indiretas, farmácias, convenções e transportes;
5. e)Arrecadar as receitas, efetuar o pagamento das despesas e controlar a tesouraria;
6. f)Preparar os processos de atribuição de apoios financeiros;
7. g)Analisar a viabilidade económica e o impacto financeiro de acordos com entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, que se revelem necessários a nível regional;
8. h)Acompanhar a execução orçamental e a situação económico-financeira das unidades prestadoras de cuidados de saúde integradas no SNS, a nível regional;
9. i)Instruir os processos na área de convenções internacionais e na área da deslocação para assistência médica no estrangeiro;
10. j)Desenvolver todas as ações de gestão económico-financeira, efetuar estudos e elaborar os relatórios económico-financeiros que se mostrem necessários, que lhe forem solicitados ou determinados pelo conselho diretivo;
11. k)Gerir os bens patrimoniais afetos à ARSC, I. P., organizar e manter atualizado o cadastro e inventário destes bens e providenciar pela sua manutenção e segurança;
12. l)Assegurar a gestão de stocks e o aprovisionamento de bens e serviços necessários e adequados ao funcionamento da ARSC, I. P.;
13. m)Organizar e gerir os arquivos documentais da ARSC, I. P.;
14. n)Assegurar a receção, registo, distribuição e expedição de toda a correspondência, bem como o registo da informação interna.
2 -Compete ainda ao DGAG, no âmbito de intervenção, proceder à difusão das normas e orientações técnicas e de outros instrumentos de apoio técnico à atividade dos estabelecimentos de saúde, apoiar a sua implementação e monitorizar a sua execução.

Artigo 6.º · Departamento de Recursos HumanosRevogado

Artigo 7.º · Departamento de Instalações e EquipamentosRevogado

1 -Ao Departamento de Instalações e Equipamentos, abreviadamente designado por DIE, compete:
1. a)Promover a aplicação das normas, especificações e requisitos técnicos aplicáveis a instalações e equipamentos de unidades de saúde integradas ou financiadas pelo SNS;
2. b)Elaborar programas funcionais e projetos-tipo para estabelecimentos de saúde e adequá-los a situações concretas;
3. c)Assegurar a atualização de uma base de dados relativa às instalações e equipamentos dos serviços e instituições prestadores de cuidados de saúde da região, monitorizando o respetivo estado de conservação e, quando necessário, apresentar propostas para a sua reparação;
4. d)Emitir parecer sobre a aquisição e a expropriação de terrenos e edifícios para a instalação de serviços de saúde, bem como sobre projetos das instituições prestadoras de cuidados de saúde no âmbito da região;
5. e)Proceder à elaboração de cadernos de encargos para a adjudicação de empreitadas e fornecimento de bens e serviços, no âmbito das instalações e equipamentos;
6. f)Acompanhar e fiscalizar a execução de empreitadas e fornecimentos cuja responsabilidade lhe seja atribuída;
7. g)Assegurar a instrução dos processos de licenciamento das unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde e da área dos comportamentos aditivos e das dependências, nos sectores social e privado, definindo os respetivos requisitos técnicos a cumprir, e acompanhar o seu funcionamento, articulando com outros departamentos, designadamente o DSP, bem como com a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., sem prejuízo da competência sancionatória da Entidade Reguladora da Saúde;
8. h)Propor a emissão das licenças de funcionamento das unidades mencionadas na alínea anterior;
9. i)Elaborar e acompanhar a carta de instalações e equipamentos de saúde da ARSC, I. P.;
10. j)Assegurar a implementação dos sistemas de informação e comunicações de utilização comum;
11. k)Gerir e assegurar a manutenção de sistemas e das infraestruturas tecnológicas, em articulação com as entidades competentes;
12. l)Assegurar o apoio técnico aos utilizadores no âmbito dos sistemas e infraestruturas tecnológicas.
2 -Compete ainda ao DIE, no âmbito de intervenção, proceder à difusão das normas e orientações técnicas e de outros instrumentos de apoio técnico à atividade dos estabelecimentos de saúde, apoiar a sua implementação e monitorizar a sua execução.

Artigo 8.º · Gabinete Jurídico e do CidadãoRevogado

Ao Gabinete Jurídico e do Cidadão, abreviadamente designado por GJC, compete:

a)Emitir pareceres e prestar informações sobre as questões de natureza jurídica, suscitadas no âmbito da atividade da ARSC, I. P., bem como acompanhar a instrução dos respetivos processos administrativos;
b)Participar na análise e preparar projetos de diplomas legais relacionados com a atividade da ARSC, I. P., procedendo aos necessários estudos jurídicos, bem como na elaboração de minutas de contratos, protocolos, regulamentos, circulares ou outros documentos de natureza normativa que lhe sejam solicitados pelo conselho diretivo;
c)Emitir parecer sobre reclamações ou recursos administrativos que sejam dirigidos aos órgãos da ARSC, I. P., bem como sobre exposições ou petições respeitantes a atos ou procedimentos dos mesmos órgãos;
d)Assegurar a instrução de processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares;
e)Assegurar, por si ou em articulação com mandatário judicial quando a sua constituição seja obrigatória, o patrocínio judicial nas ações propostas pela ARSC, I. P. ou em que esta seja demandada;
f)Assegurar o apoio à instrução dos processos de contraordenação nos termos previstos na lei;
g)Prestar apoio técnico às diferentes unidades orgânicas da ARSC, I. P.;
h)Assegurar, em cooperação com o Observatório Regional de Saúde, a gestão das reclamações/sugestões apresentadas pelos utentes do SNS, diretamente dirigidas ou encaminhadas para a ARSC, I. P.;
i)Assegurar as funções inerentes à existência de um Observatório Regional de Apoio ao Sistema Sim-Cidadão, com acompanhamento e monitorização das exposições e reclamações dos utentes do SNS no âmbito da ARSC, I. P., apresentando propostas corretivas;
j)Produzir indicadores que permitam avaliar a qualidade dos serviços prestados ao utente final pelos serviços de saúde, designadamente o grau de satisfação e a participação dos cidadãos;
k)Promover ações de formação, em articulação com o DRH, destinadas a responsáveis e profissionais dos gabinetes do utente e do cidadão dos serviços das unidades de saúde do SNS da área de influência da ARSC, I. P.

Artigo 9.º · Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas DependênciasRevogado

1 -À Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, abreviadamente designada por DICAD, compete:
1. a)Assegurar a execução dos programas de intervenção local com vista à redução do consumo de substâncias psicoativas, à prevenção dos comportamentos aditivos e à diminuição das dependências;
2. b)Colaborar, ao nível da sua área de intervenção geográfica, na definição da estratégia nacional e das políticas com vista à redução do consumo de substâncias psicoativas, à prevenção dos comportamentos aditivos e à diminuição das dependências e na sua avaliação;
3. c)Planear, coordenar, executar e promover, ao nível da sua área de intervenção geográfica, a avaliação dos programas de prevenção, de tratamento, de redução de riscos, de minimização de danos e de reinserção social;
4. d)Prestar apoio técnico à execução dos programas e projetos de intervenção local;
5. e)Assegurar a implementação de procedimentos e meios de recolha de dados, proceder à sua consolidação e enviar ao Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, abreviadamente designado por SICAD, os dados e informações necessárias para prossecução das suas atribuições, e desenvolver estudos sobre as intervenções realizadas na região e elaborar os relatórios de atividades;
6. f)Emitir pareceres sobre propostas de implementação de projetos regionais apresentados por entidades públicas ou privadas que se candidatem a apoios no âmbito da sua área de intervenção;
7. g)Promover a realização de diagnósticos das necessidades de intervenção de âmbito regional e local, definir as prioridades e o tipo de intervenção a efetuar e os recursos a afetar, nomeadamente a projetos e programas cofinanciados, contribuindo para um planeamento nacional sustentado;
8. h)Avaliar e supervisionar o funcionamento das unidades de intervenção local, prestadoras de cuidados de saúde nesta área, assegurar o planeamento e gestão dos recursos necessários à respetiva atividade e propor a criação de novas unidades ou o seu encerramento;
9. i)Planear a articulação interinstitucional e incentivar a participação das instituições da comunidade, públicas ou privadas, no desenvolvimento de ações de prevenção, de tratamento, de redução de riscos e minimização de danos e de reinserção social, no âmbito dos programas nacionais promovidos pelo SICAD;
10. j)Promover, desenvolver e aplicar metodologias de avaliação das diversas ações desenvolvidas ou apoiadas, atualizar diagnósticos, elaborar relatórios e analisar as respetivas conclusões;
11. k)Colaborar com o SICAD na definição dos requisitos para licenciamento de unidades de prestação de cuidados, nos sectores social e privado e monitorizar o seu cumprimento;
12. l)Assegurar, ao nível da região, a articulação com o SICAD para o desenvolvimento de programas e projetos.
2 -Compete ainda à DICAD, no âmbito de intervenção regional, proceder à difusão das normas e orientações técnicas e de outros instrumentos de apoio técnico à atividade dos estabelecimentos de saúde, apoiar a sua implementação e monitorizar a sua execução.»