Regulamenta os procedimentos relativos ao apuramento dos rendimentos relevantes para efeitos do cálculo do montante da contribuição financeira devida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas abrangidas pelo regime de autorização geral.
A presente portaria regulamenta os procedimentos relativos ao apuramento dos rendimentos relevantes para efeitos do cálculo do montante da contribuição financeira prevista no artigo 167.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, na sua redação atual.
A presente portaria aplica-se ao procedimento de apuramento dos rendimentos relevantes relativos ao ano de 2024 e seguintes.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de fevereiro de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 23 de fevereiro de 2025. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Declaração para efeitos da contribuição financeira devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas
Declaração para efeitos da contribuição financeira devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas
ANEXO I
Decomposição da prestação de serviços provenientes de atividades não relacionadas com fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas
ANEXO II
Decomposição da prestação de serviços a entidades do Grupo
ANEXO III
Decomposição de outros rendimentos e ganhos a excluir
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