Determina a aplicação do Sistema de Classificação para Doentes (SCD-MFRA), para efeitos da requisição de cuidados de Medicina Física e de Reabilitação em Ambulatório (MFRA), em todos os pedidos efetuados pelos cuidados de saúde primários às instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do setor convencionado, estabelecendo regras de faturação, preços e taxas moderadoras aplicáveis
A utilização do novo modelo de SCD-MFRA é obrigatória para a referenciação dos utentes, por parte dos médicos dos cuidados de saúde primários, para a realização de cuidados de MFRA nas instituições do SNS e do setor convencionado.
A faturação dos cuidados prestados em MFRA por parte das entidades convencionadas obedece à tabela de preços por Grupos de MFR (GMFRA) constante do Anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.
A tabela referida no artigo anterior é ainda aplicável para efeitos de cobrança de taxas moderadoras correspondentes aos atos realizados por parte de entidade prestadora do setor convencionado.
A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., através de circular normativa, define:
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2016.
O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo, em 29 de junho de 2016.
ANEXO I
Sistema de Classificação de Doentes em MFR de Ambulatório (SCD-MFRA)
(ver documento original)
ANEXO II
Tabela Área G - GMFRA, Atos de MFR em Ambulatório e Taxas Moderadoras
(ver documento original)