Art.º 9 · Portaria n.º 18/2015 — Montantes e limites do apoio

1 -Os níveis de apoio a conceder são os seguintes:
1. a)70 % do prémio, para os contratos de seguro celebrados pelos responsáveis das explorações agrícolas familiares que comprovem que lhes foi atribuído e que se mantém válido o título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, e da Portaria n.º 73/2019, de 7 de março;
2. b)60 % do prémio, para os contratos de seguro coletivo, para contratos de seguros individuais de segurados que tenham aderido a um seguro agrícola no ano anterior, bem como para contratos de seguro subscritos por jovens agricultores em ano de 1.ª instalação no âmbito do PDR2020;
3. c)57 % do prémio, nas situações não enquadradas nas alíneas anteriores.
2 -O apoio previsto na presente portaria encontra-se limitado a um contrato de seguro por parcela e por cultura.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 08/10/2021

Portaria n.º 204/2021 - 1.ª Série(07/10/2021)

Alterado

Em vigor de 21/06/2016 a 07/10/2021

Portaria n.º 172/2016 - 1.ª Série(20/06/2016)

Original

Em vigor de 02/02/2015 a 20/06/2016

Artigo 9.º — Montantes e limites do apoio