Fixa a composição, o estatuto, a organização e as regras de funcionamento do Grupo de Avaliação dos Medicamentos Veterinários
A presente portaria fixa a composição, o estatuto, a organização e as regras de funcionamento do Grupo de Avaliação dos Medicamentos Veterinários, adiante designado por GAMV.
O GAMV é composto por gestores de processo e peritos, os quais não podem exceder o número total de sete membros.
As funções de gestor de processo são exercidas por técnicos superiores da Direcção-Geral de Veterinária, adiante designada por DGV, que desempenhem funções na unidade orgânica à qual estejam atribuídas as competências respeitantes aos medicamentos veterinários.
Sempre que o director-geral de Veterinária solicite a emissão de pareceres pelo GAMV, designadamente no que respeita à farmacovigilância, à saúde pública, à saúde animal, ao meio ambiente ou a defeitos de qualidade de um medicamento, o secretário executivo nomeia um GAMV específico para o efeito.
Em 11 de Fevereiro de 2009.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.