Art.º 5 · Portaria n.º 191/2019 — Norma transitória

1 -A dispensa de entrega da prova da situação escolar referida no n.º 3 do artigo 2.º é aplicável a partir dos seguintes anos letivos:
1. a)Para os alunos do ensino básico e secundário, a partir do ano letivo 2019/2020;
2. b)Para os alunos do ensino superior, a partir do ano letivo 2020/2021.
2 -Até ser possível a aplicação do disposto no número anterior, a prova da situação escolar dos titulares de abono de família e bolsa de estudo, bem como dos titulares das prestações por morte que sejam simultaneamente titulares de abono de família com idade inferior a 25 anos, é feita nos termos do n.º 1 do artigo 3.º, devendo ser confirmada pelo titular a necessidade de efetuar a prova nestes termos no serviço de prova escolar disponível na segurança social direta.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, até que seja aplicável o disposto no n.º 1 do presente artigo ou no n.º 1 do artigo 3.º, a prova da situação escolar dos titulares de prestações por morte é efetuada pelos meios em vigor à data de entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 5.º — Norma transitória