Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 15.º e 19.º da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, com a redacção resultante das Portarias n.os 457/2008, de 20 de Junho, e 1538/2008, de 30 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º
[...]
A presente portaria regula os seguintes aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais nos tribunais de 1.ª instância:
- a)...
- b)...
- c)Designação de agente de execução que efectua a citação, de acordo com a alínea g) do n.º 1 e os n.os 7 e 8 do artigo 467.º do Código de Processo Civil;
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)De acordo com o previsto no livro ii do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados, distribuição de processos por meios electrónicos, prática de actos processuais por meios electrónicos por magistrados e funcionários judiciais e notificações e comunicações por transmissão electrónica de dados.
Artigo 2.º
[...]
O disposto na presente portaria aplica-se à tramitação electrónica:
- a)...
- b)...
- c)Dos processos da competência dos tribunais ou juízos de execução das penas.
Artigo 3.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Nos processos em que intervenham no exercício das competências previstas nas alíneas a), d), e), g) e o) do n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto do Ministério Público e no livro ii do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, a apresentação de peças processuais e documentos pelos magistrados do Ministério Público é sempre efectuada por transmissão electrónica de dados.
Artigo 15.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -A distribuição automática através do sistema informático não obsta a que se proceda a uma classificação manual prévia dos processos quando tal classificação não seja efectuada de forma automática.
Artigo 19.º
[...]
- 1 -Os actos dos funcionários que se limitem a realizar uma notificação electrónica, proceder a uma comunicação interna ou a remeter o processo para o juiz, Ministério Público ou outra secretaria ou secção do mesmo tribunal são sempre praticados em suporte informático, através do sistema informático disponibilizado para o efeito.
- 2 -...
São aditados à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, com a redacção resultante das Portarias n.os 457/2008, de 20 de Junho, e 1538/2008, de 30 de Dezembro, os artigos 25.º-A, 25.º-B, 25.º-C e 25.º-D, com a seguinte redacção:
Artigo 25.º-A
Disposições aplicáveis
Aos processos da competência dos tribunais ou juízos de execução das penas são aplicáveis as disposições da presente portaria, com as especificidades previstas no presente capítulo.
Artigo 25.º-B
Processo único de recluso
- 1 -Quando for recebida no tribunal de execução das penas comunicação de aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, nos termos do artigo 25.º-D, é distribuído e autuado o processo único de recluso, se ainda não existir.
- 2 -Os demais processos e incidentes relativos ao mesmo recluso são apensados aos autos referidos no número anterior.
- 3 -Os autos referidos no n.º 1 são reabertos sempre que o tribunal o entender conveniente ou quando dê entrada expediente a que não deva corresponder forma de processo ou incidente autónomo.
Artigo 25.º-C
Publicação dos resultados da distribuição
O disposto no artigo 16.º não é aplicável aos processos da competência dos tribunais ou juízos de execução das penas.
Artigo 25.º-D
Comunicação da sentença e da aplicação de medida de coacção
- 1 -As comunicações previstas no artigo 477.º do Código de Processo Penal são realizadas pela secretaria judicial, a requerimento do Ministério Público, por transmissão electrónica de dados, nos termos dos números seguintes.
- 2 -São transmitidos os seguintes dados:
- a)Número do processo;
- b)Identificação do condenado;
- c)Crime ou crimes pelos quais houve condenação, identificados pelas designações dos tipos legais e pelas disposições legais onde estão previstos;
- d)Pena ou penas aplicadas na sentença;
- e)Datas calculadas e homologadas nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 477.º do Código de Processo Penal.
- 3 -Quando for aplicada ao arguido prisão preventiva ou internamento preventivo são transmitidos ao tribunal de execução das penas e aos serviços prisionais os seguintes dados:
- a)Número do processo;
- b)Identificação do arguido;
- c)Crime ou crimes imputados, identificados pelas designações dos tipos legais e pelas disposições legais onde estão previstos;
- d)Medida de coacção aplicada.
- 4 -Sempre que necessário, os dados referidos nos n.os 2 e 3 são preenchidos previamente pelo oficial de justiça.
- 5 -À comunicação são anexados os ficheiros contendo a sentença e o cômputo da pena homologado ou o despacho de aplicação da medida de coacção, respectivamente.
- 6 -Quando não seja possível o envio dos documentos referidos no número anterior por via electrónica ou quando estes estejam sujeitos a segredo de justiça, o envio é feito em suporte físico, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4.
É introduzido um novo capítulo ix denominado «Disposições específicas aplicáveis aos processos da competência dos tribunais ou juízos de execução das penas», que compreende os artigos 25.º-A, 25.º-B, 25.º-C e 25.º-D, sendo os capítulos seguintes renumerados em conformidade.
Os artigos 3.º a 10.º, 13.º e 14.º e os capítulos v e vi da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, com a redacção resultante das Portarias n.os 457/2008, de 20 de Junho, e 1538/2008, de 30 de Dezembro, e da presente portaria, aplicam-se, igualmente, com as necessárias adaptações, aos actos praticados por e dirigidos a administradores da insolvência.
A presente portaria entra em vigor no dia 12 de Abril de 2010.
O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 7 de Abril de 2010.