Aprova o Regulamento de Concurso Local de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1995-1996
O presente Regulamento estabelece as regras a que deve obedecer o concurso local de acesso à matrícula e inscrição em estabelecimentos e cursos do ensino superior, a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro, no ano lectivo de 1995-1996.
O concurso é válido apenas para o ano em que se realiza.
Podem apresentar-se ao concurso local de acesso os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
Para a candidatura a cada curso os candidatos deverão:
A candidatura através de concurso local de acesso é incompatível com a candidatura por qualquer dos regimes previstos nos artigos 40.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 189/92, bem como com a candidatura pelos regimes de reingresso, mudança de curso ou transferência.
Têm legitimidade para efectuar a apresentação da candidatura:
Da candidatura será entregue ao apresentante, como recibo, um duplicado do respectivo boletim de candidatura.
O Departamento do Ensino Superior expedirá as instruções que se revelem necessárias à uniforme execução do presente Regulamento.