Art.º 12 · Portaria n.º 227-A/2019 — Anulação da operação de venda dos bilhetes ou frações físicos

1 -Quando, por qualquer motivo, o apostador não pague imediatamente o bilhete ou a fração pretendido, proceder-se-á à anulação da transação.
2 -Por solicitação do apostador ao mediador, a transação respeitante ao bilhete ou à fração adquirido pelo apostador pode ser anulada no terminal de jogos onde a mesma foi registada, nos vinte minutos posteriores ao respetivo registo ou até à hora de encerramento da aceitação de registos para o sorteio a que respeitam, consoante a que ocorrer em primeiro lugar, sendo emitido documento de anulação.
3 -O documento de anulação da transação, emitido nos termos dos números anteriores, nunca é entregue ao apostador.
4 -Os bilhetes ou frações correspondentes às transações anuladas, nos termos do presente artigo, ficam de imediato disponíveis para venda.

Artigo 12.º — Anulação da operação de venda dos bilhetes ou frações físicos