Art.º 3 · Portaria n.º 227-A/2019 — Emissões de bilhetes

1 -As emissões de bilhetes, físicos e desmaterializados, da Lotaria Nacional são numeradas de 0 (00000) até ao número mais elevado da emissão.
2 -As emissões de bilhetes são ordinárias, especiais e extraordinárias, em função do capital que se pretende obter, da quantidade de números a emitir, da quantidade de títulos em que cada número é emitido, do preço dos títulos e do valor dos prémios a atribuir.
3 -As emissões de bilhetes podem ser simples ou por séries.
4 -Os bilhetes de Lotaria Nacional podem ser emitidos sob a forma de:
1. a)Títulos únicos, em que a um número corresponde apenas um único título;
2. b)Títulos compostos, em que o mesmo número é emitido em tantas frações quantas as que constam do plano de emissão.
5 -Os títulos compostos não têm existência autónoma ou diferente das frações que o constituem.
6 -Sempre que os bilhetes da Lotaria Nacional sejam constituídos por títulos compostos, as respetivas frações são idênticas, dispõem do mesmo número e habilitam a uma parte do prémio que cabe àqueles.

Artigo 3.º — Emissões de bilhetes