A presente portaria regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho, da carreira especial médica, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 03/08/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2015
Referências (2)
- N.º 3 do Artigo 37.º
- N.º 2 do Artigo 16.º