Homologa o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica do Barreiro
O Gabinete de Consulta Jurídica do Barreiro rege-se pelas normas constantes da lei de acesso ao direito e aos tribunais, deste Regulamento, e do convénio estabelecido entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados em 28 de Novembro de 1989.
Ao Gabinete de Consulta Jurídica do Barreiro, adiante designado por Gabinete do Barreiro, compete assegurar a orientação e o conselho jurídico a todos aqueles que residam na área territorial do concelho do Barreiro ou que aí exerçam uma actividade profissional regular e que, por insuficiência de meios económicos, não tenham a possibilidade de custear os serviços de advogado, de acordo com os princípios e regras estabelecidos na legislação geral que regula o acesso dos cidadãos ao direito e no convénio celebrado entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, sem prejuízo do que se encontra estabelecido na Lei Orgânica do Ministério Público.
A organização e o funcionamento do Gabinete do Barreiro são assegurados por um director, coadjuvado por um secretariado.
Existirá no Gabinete do Barreiro um arquivo de elementos pessoais dos consulentes, com indicação sumária das matérias tratadas e dos documentos relevantes que lhes respeitem, com carácter rigorosamente confidencial e em cumprimento da lei de protecção de dados pessoais.
A inscrição e a consulta são inteiramente gratuitas para os consulentes.
Aos consultores do Gabinete é vedado, relativamente aos casos em que tiverem prestado consulta:
Cada consulente tem o direito de recorrer aos serviços do Gabinete até ao máximo de cinco casos por ano, não podendo ser prestadas mais de três consultas por cada caso.
A Ordem dos Advogados dotará o Gabinete do Barreiro dos meios necessários à aquisição de bibliografia de consulta e de material de expediente de uso mais frequente, cuja indicação será efectuada pelo director.
O director do Gabinete do Barreiro pode celebrar protocolos com qualquer entidade, com vista à divulgação das suas actividades, mediante concordância prévia do Ministro da Justiça, ouvida a Ordem dos Advogados.
A todo o tempo e sob proposta do director, pode a Ordem dos Advogados propor ao Ministro da Justiça a alteração deste Regulamento.