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Artigo 15.º — [...]

Vigente desde: 28/07/2023
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)(Revogada.)
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]

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Em vigor desde 28/07/2023

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