Portaria

Portaria n.º 247/2014

Estabelece os valores das taxas devidas pela análise do plano de monitorização de emissões e de dados toneladas-quilómetro, bem como pela respetiva atualização, no âmbito do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece os valores das taxas devidas pela análise do plano de monitorização de emissões e do plano de monitorização de dados toneladas-quilómetro, bem como pela respetiva atualização, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho.

Artigo 2.º

Valores

1 -Os valores das taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P) pela análise do plano de monitorização de emissões e do plano de dados toneladas-quilómetro, bem como pela respetiva atualização, são os seguintes:
1. a)Aprovação de planos para operadores com emissões anuais inferiores a 25 quilotoneladas de dióxido de carbono: 260 (euro);
2. b)Aprovação de planos para operadores com emissões anuais iguais ou superiores a 25 quilotoneladas de dióxido de carbono: 1820 (euro);
3. c)Atualização dos planos a que se refere a alínea a): 130 (euro);
4. d)Atualização dos planos a que se refere a alínea b): 1230 (euro).
2 -As importâncias referidas no número anterior são pagas pelo requerente no prazo de 30 dias úteis a contar da data da receção do documento de cobrança emitido pela APA, I. P.

Artigo 3.º

Atualização

1 -Os valores previstos no artigo anterior são atualizados automaticamente, a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, tendo em conta a variação do índice médio de preços no consumidor no Continente, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., arredondando-se os resultados obtidos, para a casa decimal superior.
2 -A primeira das atualizações a que se refere o número anterior é feita a partir de 1 de janeiro de 2015.

Artigo 4.º

Cobrança

1 -O produto das taxas correspondente à receita do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., deve ser entregue a este Instituto no mês seguinte ao da sua boa cobrança pela APA, I. P.
2 -A cobrança coerciva das taxas devidas nos termos da presente portaria realiza-se através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pela APA, I. P.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, em 18 de novembro de 2014. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 14 de novembro de 2014.